Constitutional court dismisses claim for lawyer appointment due to lack of standing and procedural requirements.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court refused to examine the applicant's complaint regarding the suspension of their lawyer's registration. The applicant, unable to appoint counsel due to their own disbarment, argued for the appointment of a lawyer to challenge the disciplinary body's decision. The court held that such procedural actions require a lawyer and that the applicant lacked standing to contest the disciplinary act without legal representation.
Legislator headnote
AI generatedArt. 33.º CPC; Art. 32.º, n.º 2 CPC: A party suspended from the bar cannot initiate or contest procedural acts requiring legal representation without appointing a lawyer, rendering such claims inadmissible.
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ACÓRDÃO N.º 494/12
Processo n.º 416/12
3ª Secção
Relator: Conselheiro Vítor Gomes
Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional
1. No presente processo de recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade em que é recorrente A., o relator convidou o recorrente a constituir advogado, ao abrigo do artigo 33.º do Código de Processo Civil (CPC), por estar suspensa sua inscrição na Ordem dos Advogados.
O recorrente não constitui advogado e reclama deste despacho para a conferência, em requerimento por si subscrito. Sucede que, versando tal reclamação sobre questões de direito, designadamente, a nulidade ou ineficácia da deliberação da Ordem dos Advogados, também para tal acto é necessária a constituição de advogado (artigo 32.º, n.º 2, do CPC, a contrario).
2. Decisão
Pelo exposto decide-se não tomar conhecimento do objecto da reclamação e condenar o recorrente nas custas, com 12 UCs de taxa de justiça.
Lisboa, 24 de outubro de 2012.- Vítor Gomes – Ana Maria Guerra Martins – Joaquim de Sousa Ribeiro.