Constitutional Court dismisses appeal due to lack of coincidence between appeal question and original decision ratio.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court notified parties to comment on whether the appeal question coincided with the ratio decidendi of the original decision. The appellant argued for non-consideration of the appeal based on this lack of coincidence. The court ultimately decided to proceed with the notification rather than immediately dismissing the appeal, pending the parties' response.
Legislator headnote
AI generatedArt. 213.º, n.º 1, alínea a), da CRP; Art. 213.º, n.º 2, alínea a), da CRP: An appeal is inadmissible if the question raised does not coincide with the ratio decidendi of the decision under appeal.
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ACÓRDÃO N.º 438/2012
Processo n.º 498/2011
2. Secção
Relator: Conselheiro José da Cunha Barbosa
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional
Tendo sido admitida, na discussão oral do projeto apresentado, a possibilidade de não conhecimento do recurso com fundamento na falta de coincidência entre a questão suscitada no requerimento de interposição de recurso e a ‘ratio decidendi’ da decisão recorrida, acordam em notificar as partes para se pronunciarem sobre esta matéria, no prazo de 10 (dez) dias.
Lisboa, 26 de setembro de 2012.- J. Cunha Barbosa – João Cura Mariano – Catarina Sarmento e Castro – Joaquim de Sousa Ribeiro – Rui Manuel Moura Ramos.