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366/12 AI generated

Portuguese Constitutional Court dismisses request for advance ruling on admissibility of procedural documents.

Case Number 366/12
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Recurrenter requested the Tribunal Constitucional to clarify whether it would be possible to attach all exchanged procedural documents to the case file. The court determined this was not a request for clarification of obscurity or ambiguity under Article 669 of the Civil Procedure Code. Consequently, the request was rejected as legally inadmissible because it sought a premature ruling on the admissibility of a specific procedural initiative.

Legislator headnote

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Art. 669.º do Código de Processo Civil; Art. 69.º da LTC: A parte pode requerer esclarecimento de obscuridade ou ambiguidade, mas não pode solicitar um pronunciamento antecipado sobre a admissibilidade de uma iniciativa processual específica.

Keywords

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clarification of obscurity advance procedural ruling admissibility of documents Civil Procedure Code Tribunal Constitucional

Cited Legislation

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Art. 669.º do Código de Processo Civil
Art. 69.º da LTC
Art. 9.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 303/98
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409/13
Portuguese Constitutional Court denies clarification request regarding pre-litigation constitutional challenge requirements in extraordinary appeals.
744-A/2012
Constitutional Court rejects request for clarification of prior ruling on inadmissible constitutional complaint.
1047/05
Portuguese Constitutional Court dismisses request to clarify lower court's refusal to admit constitutional challenge.
734/2019
Portuguese Constitutional Court dismisses claim that lower courts applied non-vigorous law retroactively.

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Full text

ACÓRDÃO N.º 433/2012

Processo n.º 366/12

2.ª Secção

Relator: Conselheiro João Cura Mariano

Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional

O Recorrente, na sequência do indeferimento da reclamação deduzida ao não recebimento do recurso por si interposto para o Tribunal Constitucional, pede que o Tribunal aclare se “não será possível anexar ainda aos presentes autos todo o conjunto de requerimentos trocados entre as partes e os tribunais recorridos que demonstram à saciedade não só que as inconstitucionalidades haviam sido devida e recorrentemente aduzidas como também que tais inconstitucionalidades invocadas haviam sido corretamente apreendidas pelos Magistrados dos respetivos autos”.

Nos termos do artigo 669.º, do Código de Processo Civil, aplicável aos recursos para o Tribunal Constitucional, ex vi do artigo 69.º, da LTC, pode qualquer das partes requerer ao tribunal que proferiu uma decisão o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que afete a sua compreensão.

Ora, o Requerente não pede o esclarecimento de qualquer obscuridade ou ambiguidade do acórdão que decidiu a reclamação por si deduzida, formulando antes um pedido de consulta, pretendendo que o tribunal se pronuncie antecipadamente sobre a admissibilidade de uma determinada iniciativa processual.

Não sendo este tipo de pedido legalmente admissível deve o mesmo ser indeferido.

Pelo exposto, indefere-se o requerimento apresentado pelo Recorrente.

Custas do incidente pelo Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 6 unidades de conta, ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro (artigo 7.º, do mesmo diploma).

Lisboa, 26 de setembro de 2012.- João Cura Mariano – Catarina Sarmento e Castro – Rui Manuel Moura Ramos