Constitutional Court corrects a material error in a previous ruling regarding the letter citation in tax procedure law.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court issued a decision to correct a material error found in a prior judgment (Acórdão 255/2012). The error involved citing the wrong sub-item (g) instead of (h) within Article 256 of the Tax Procedure Code. The court exercised its power under Article 667 of the Civil Procedure Code to rectify this clerical mistake without costs.
Legislator headnote
AI generatedArticle 667, paragraph 1 of the Civil Procedure Code; The Constitutional Court may correct material errors in its own prior decisions by amending the text to reflect the intended legal provision.
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ACÓRDÃO N
ACÓRDÃO N.º 285/2012[1]
Processo n.º 815/2011
3ª Secção
Relator: Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha
Acordam na 3ª Secção do Tribunal Constitucional
Constata-se um lapso material no ponto 2 da Fundamentação do acórdão nº 255/2012, a fls. 518 dos autos, quando aí se alude à alínea g) do artigo 256.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 667.º, n.º 1, do CPC retifica-se o erro material nos seguintes termos:
Onde se lê:
“ (…) Em contrapartida, por força do estatuído na alínea i), as entidades públicas só ficam sujeitas a essa obrigação quando o depósito do preço seja necessário para o pagamento dos credores mais graduados, o que significa que, em todas as outras circunstâncias, a norma, contrariamente ao que prevê a precedente alínea g), admite a compensação da dívida pela aquisição dos bens penhorados com o crédito que essas entidades tenham reclamado no processo de execução fiscal. (…)”
Deve ler-se:
“ (…) Em contrapartida, por força do estatuído na alínea i), as entidades públicas só ficam sujeitas a essa obrigação quando o depósito do preço seja necessário para o pagamento dos credores mais graduados, o que significa que, em todas as outras circunstâncias, a norma, contrariamente ao que prevê a precedente alínea h), admite a compensação da dívida pela aquisição dos bens penhorados com o crédito que essas entidades tenham reclamado no processo de execução fiscal. (…)”
Sem custas.
Lisboa, 31 de maio de 2012.- Carlos Fernandes Cadilha – Ana Guerra Martins – Vítor Gomes – Maria Lúcia Amaral – Gil Galvão.
[1] Retifica erro material no Acórdão 255/2012