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826/2011 AI generated

Constitutional Court dismisses claim that prior rulings make a complex question simple under Article 78-A.1 LTC.

Case Number 826/2011
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court rejected a company's request to revoke a summary decision denying constitutional review of a municipal fee regulation. The company argued the issue was complex rather than simple, citing the need for full deliberation. The Court confirmed the summary decision because the legal question had already been definitively resolved in four prior rulings, rendering it simple under the law.

Legislator headnote

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Art. 78.º-A n.º 1 LTC; Art. 78.º-A n.º 3 LTC: A question is considered simple for summary decision purposes if it has already been adjudicated by the Tribunal, regardless of the party's assertion of complexity.

Keywords

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summary decision constitutional question prior rulings complexity argument Tribunal Constitucional

Cited Legislation

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Art. 78.º-A n.º 1 da Lei do Tribunal Constitucional
Art. 78.º-A n.º 3 da Lei do Tribunal Constitucional

Cited Case Law

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Acórdão n.º 365/2003
Portuguese Constitutional Court rejects claim that municipal underground access fee violates proportionality principle.
Acórdão n.º 366/2003
Portuguese Constitutional Court upholds municipal fees as valid charges rather than unconstitutional taxes.
Acórdão n.º 354/2004
Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que figura como recorrente a Câmara Municipal de Matosinhos e como recorrida A., é submetida à apreciação do Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, a norma dos nºs 4 e 7 do artigo 36º do Anexo I ao Regulamento e Tabelas de Taxas e Licenças do Município de Matosinhos, publicado no Aviso nº 1610/99, D.R., II Série, nº 61, Apêndice 31, de 13 de Março de 1999.
Acórdão n.º 355/2004
Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Tribunal Central Administrativo, em que figura como recorrente a Assembleia Municipal de Matosinhos e como recorrida A., é submetida à apreciação do Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, a norma dos nºs 4 e 7 do artigo 36º do Anexo I ao Regulamento e Tabelas de Taxas e Licenças do Município de Matosinhos, publicado no Aviso nº 1610/99, D.R., II Série, nº 61, Apêndice 31, de 13 de Março de 1999.
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987/2019
Portuguese Constitutional Court declares nationality law unconstitutional for opposing acquisition based on suspended prison sentences. The court ruled that convictions with suspended sentences do not automatically bar naturalization. The applicant successfully challenged the law, finding it violated constitutional rights. The decision allows the acquisition of Portuguese nationality despite the criminal record. The court established that the law's automatic opposition mechanism is unconstitutional. The ruling clarifies the relationship between criminal records and citizenship rights. This case addresses the specific issue of suspended prison sentences in nationality law.
197/2026
Constitutional complaint dismissed for failure to meet prior notice requirement regarding normative constitutional questions.
788/2025
Portuguese Constitutional Court dismisses admissibility claim regarding civil procedure interpretation and property rights.
548/2014
Constitutional challenge dismissed for failure to properly raise constitutional issue before lower court.
279/2024
Portuguese Constitutional Court dismisses constitutional challenge as ordinary appeal remedies were not exhausted.

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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 101/2012

Processo n.º 826/2011

3ª Secção

Relator: Conselheira Maria Lúcia Amaral

Acordam, em Conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional

I – Relatório

1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Tribunal Central Administrativo Norte, em que é recorrente “A., S.A.”, foi proferida decisão sumária a negar provimento ao recurso interposto, com o seguinte fundamento:

2. Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC, entende-se proferir decisão sumária por a questão a decidir ser simples, por a mesma já ter sido objeto de decisão deste Tribunal nos seus acórdãos n.os 365/2003, 366/2003, 354/2004 e 355/2004, qualquer deles disponível em www.tribunalconstitucional.pt, que não julgaram inconstitucional a norma dos n.os 4 e 7 do artigo 36.º do Anexo I ao Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças do Município de Matosinhos, aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de Matosinhos de 28.12.1998, publicado no Aviso n.º 1610/99, Diário da República, II Série, n.º 61, Apêndice 31, de 13.03.1999, acórdãos esses a cuja fundamentação se adere e se dá aqui por integralmente reproduzida.

2. Notificada dessa decisão, “A., S.A.” veio reclamar para a conferência, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 78.º-A da Lei do Tribunal Constitucional, alegando substancialmente que não é “simples”, mas antes delicada e complexa, a questão a decidir, e requerendo que a decisão sumária seja revogada, julgando-se inconstitucional a norma que integra o objeto do recurso de constitucionalidade interposto, assim lhe concedendo provimento.

Cumpre apreciar e decidir.

II – Fundamentação

3. Através da decisão sumária ora reclamada, o Tribunal Constitucional decidiu negar provimento ao recurso de constitucionalidade interposto pelos fundamentos constantes dos Acórdãos n.os 365/2003, 366/2003, 354/2004 e 355/2004, nela devidamente identificados.

Nesses arestos, o Tribunal Constitucional decidiu não julgar inconstitucional a norma dos n.os 4 e 7 do artigo 36.º do Anexo I ao Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças do Município de Matosinhos, aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de Matosinhos de 28.12.1998, publicado no Aviso n.º 1610/99, Diário da República, II Série, n.º 61, Apêndice 31, de 13.03.1999.

Na sua reclamação, “A., S.A.”, pede a revogação da Decisão Sumária reclamada por entender, essencialmente, que não é “simples” a questão de constitucionalidade a decidir.

Nos termos do disposto no nº 1 do artigo 78.º-A da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro (Lei do Tribunal Constitucional: LTC), pode o relator no Tribunal proferir decisão sumária quanto ao mérito do recurso em duas situações fundamentais: quando for manifestamente infundada a questão [de constitucionalidade] que no recurso é colocada; quando essa questão já tiver sido objecto de decisão anterior do Tribunal. Em qualquer uma das duas situações é “simples” o problema a decidir.

No caso, acompanha-se na íntegra a juízo já efetuado pelo Tribunal Constitucional na jurisprudência atrás citada. Nestes termos, é de confirmar, ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 78.º-A da LTC, a decisão sumária reclamada.

III – Decisão

4. Nestes termos, decide-se indeferir a reclamação, confirmando a decisão sumária reclamada.

Custas pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta.

Lisboa, 6 de março de 2012.- Maria Lúcia Amaral – Carlos Fernandes Cadilha – Gil Galvão.