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892/11 AI generated

Portuguese Constitutional Court dismisses second claim against final unanimous panel decision as procedurally inadmissible.

Case Number 892/11
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court refused to examine a second claim filed by a petitioner against a final unanimous ruling from the Third Section. The petitioner argued this was the last resort to prevent injustice, while the Public Prosecutor contended the decision was definitive under the Law on Constitutional Jurisdiction. The court held that since the panel voted unanimously, the ruling was final and no further claims could be lodged under the relevant procedural articles.

Legislator headnote

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Art. 78.º-A n.º 3; Art. 78.º-B n.º 2 LTC: A unanimous decision by the Constitutional Court panel is definitive and precludes any further claims for review.

Keywords

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unanimous decision finality of ruling procedural exhaustion Constitutional Court reclaim against judgment

Cited Legislation

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Art. 78.º-A n.º 3 LTC
Art. 78.º-B n.º 2 LTC
Art. 78.º-A n.º 4 LTC

Cited Case Law

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Acórdão n.º 10/2012
Constitutional review dismissed for lack of abstract normative question regarding specific procedural code articles.
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95/2022
Portuguese Constitutional Court dismisses a second claim against a summary decision as inadmissible and final.
471/2011
Constitutional Court dismisses second claim for conference ruling after prior unanimous decision confirmed summary judgment.
510/2015
Portuguese Constitutional Court dismisses nullity claim for lack of notification of Ministry of Public Prosecution's response.
165/17
Portuguese Constitutional Court dismisses nullity claims regarding lack of notification of the prosecutor's response in a constitutional review case.
132/2013
Portuguese Constitutional Court dismisses a claim for non-knowledge of a constitutionality appeal due to procedural exhaustion.

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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 52/2012

Processo n.º 892/11

3ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Gomes

Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional

1. Notificado do Acórdão n.º 10/2012, que indeferiu a reclamação da decisão sumária n.º 680/2011, mantendo a decisão de não conhecimento do recurso de constitucionalidade, o recorrente A. apresentou um requerimento em que diz “reclamar da decisão dos Relatores para a conferência, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-B n.º 2 da Lei n.º 28/82 de 15 de Novembro” e em que pede que o recurso para o Tribunal Constitucional seja admitido, por ser a “última porta” para evitar o que o recorrente entende ser uma condenação injusta.

O Ministério Público responde que a reclamação não deve ser conhecida porque a decisão tomada pela conferência é definitiva, nos termos do n.º 4 do artigo 78.º-A da LTC, sendo inexistente o meio processual usado pelo recorrente.

2. A decisão tomada pela formação a que se refere o n.º 3 do artigo 78.º-A da LTC, quando houver unanimidade dos juízes intervenientes, como foi o caso do Acórdão n.º 10/2012, é definitiva. Salvo, obviamente, o que possa caber em incidentes pos-decisórios processualmente admissíveis (v. gr. aclaração, arguição de nulidade, reforma), a que o requerimento agora apresentado não pode reconduzir-se. Não corresponde sequer a um discurso jurídico minimamente razoável a configuração de tal acórdão como “decisão dos relatores” para deduzir nova reclamação ao abrigo do n.º 4 do artigo 78.º-B da LTC.

3. Pelo exposto decide-se não tomar conhecimento do objeto da reclamação e condenar o recorrente nas custas, com 15 UCs de taxa de justiça.

Lisboa, 1 de fevereiro de 2012.- Vítor Gomes – Ana Maria Guerra Martins – Gil Galvão.