Legislator Case Law & Legislation
618/11 AI generated

Constitutional Court allows review of Supreme Court's refusal to examine constitutional complaint due to lack of prior opportunity.

Case Number 618/11
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

AI generated

The Constitutional Court granted the applicant's request to review the Supreme Court's summary decision to dismiss the constitutional complaint. The applicant argued that the Supreme Court's refusal was surprising, while the Public Prosecutor contended that a prior opportunity to raise the constitutional issue was missing. The Court ruled that without such prior opportunity, the Supreme Court lacked jurisdiction, thereby allowing the review.

Legislator headnote

AI generated

Art. 78-A, nº 3 da LTC; Art. 279, nº 1 da LTC: When a lower court fails to examine a constitutional complaint due to lack of prior opportunity, the Constitutional Court must defer the review.

Keywords

AI generated
constitutional complaint admissibility prior opportunity requirement Supreme Court jurisdiction summary decision review Tribunal Constitucional Portugal

Cited Legislation

AI generated
Art. 78-A, nº 3 da LTC
Art. 279, nº 1 da LTC
AI generated

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 38/2012

Processo n.º 618/11

3.ª Secção

Relatora: Conselheira Ana Maria Guerra Martins

Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional

I – Relatório

1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, a Relatora proferiu a Decisão Sumária n.º 580/2011, através da qual decidiu não conhecer do objeto do presente recurso.

2. O recorrente vem reclamar para a conferência, ao abrigo do artigo 78º-A, nº 3, da LTC, alegando a natureza surpreendente da decisão do STJ.

3. Notificado para o efeito, o Ministério Público considerou que falta “um dos pressupostos de admissibilidade do recurso, designadamente, a suscitação prévia da questão de constitucionalidade perante o tribunal recorrido.”

II – Fundamentação

4. Não tendo o reclamante tido oportunidade de suscitar a questão de constitucionalidade perante o tribunal recorrido, decide este Tribunal deferir a presente reclamação.

III – Decisão

Em face do exposto, decide-se deferir a presente reclamação.

Sem custas.

Lisboa, 25 de janeiro de 2012. – Ana Maria Guerra Martins – Vítor Gomes – Gil Galvão.