Constitutional Council justice recused due to spouse's sister's representation of the appellant under civil procedure law.

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 26/2012

Processo n.º 24/12

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Joaquim de Sousa Ribeiro

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional

Relatório

Nos presentes autos vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que figura, como recorrente A. e como recorrido o Ministério Público, a Conselheira Relatora Catarina Sarmento e Castro, a quem os mesmos foram distribuídos, proferiu, em 18 de Janeiro de 2012, despacho com o seguinte teor:

“Em virtude de intervir, como mandatária da arguida recorrente A., nos presentes autos, a irmã do meu cônjuge – Dra. B. - verifica-se o impedimento previsto no artigo 122.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 29.º, n.º 1, da LTC.”

Por despacho do Presidente do Tribu­nal Constitucional, foi determinado que o processo fosse concluso ao juiz adjunto do primitivo relator, para efeitos de elaborar projecto de acór­dão sobre a verificação daquele impedimento.

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Fundamentação

Da análise dos autos verifica-se que assume funções, como mandatária da arguida recorrente A., a Senhora Dra. B..

Assim, face à relação de parentesco invocada, conclui-se estar verificada a situação de impedimento de exercício de funções jurisdicionais, prevista no artigo 122.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, a qual é aplicável aos juízes do Tribunal Constitucional, por força do disposto no artigo 29.º, n.º 1, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (Lei do Tribunal Constitucional, doravante designada por LTC).

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Decisão

Pelo exposto, nos termos do artigo 29.º, n.º 3, da LTC, decide-se julgar verificado o impedimento da Conselheira Catarina Sarmento e Castro para intervir como juiz na apreciação deste recurso.

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Lisboa, 18 de Janeiro de 2012.- Joaquim de Sousa Ribeiro –João Cura Mariano – Rui Manuel Moura Ramos.