Constitutional Court dismisses appeal as procedural abuse and prior decision is final.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the appellant's identical claim, noting it was filed solely to delay the process without serious grounds. The court observed that the original unconstitutionality appeal had already become final due to lack of proper objection. Consequently, the case was remitted to the lower tribunal with a certified copy of the relevant file pages.
Legislator headnote
AI generatedArt. 84(8) LTC; Art. 279(1) CPC: When a party files an identical claim solely to delay proceedings after a prior decision has become final, the court may organize a traslado to assess costs and remand the case, treating the filing as a procedural abuse.
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ACÓRDÃO N
ACÓRDÃO N.º 535/2011
Processo n.º 570/10
1.ª Secção
Relator: Conselheiro Carlos Pamplona de Oliveira
Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
Notificado do Acórdão n.º 444/2011, o recorrente A. veio ao processo deduzir, relativamente ao aresto, pretensão idêntica àquela que foi indeferida precisamente pelo mesmo acórdão. Tal actividade processual revela que o requerente visa protelar, sem fundamento sério, o andamento do processo, designadamente, a sua remessa ao tribunal recorrido. Acresce que, por falta de adequada impugnação, se mostra já transitada em julgado a decisão que julgou o recurso de inconstitucionalidade.
Assim, nos termos do n.º 8 do artigo 84º da LTC, deverá ser organizado traslado com certidão de fls. 881 e seguintes, apenas se abrindo nele conclusão ao relator depois de pagas as custas contadas no Tribunal.
Remeta o processo ao tribunal recorrido.
Lisboa, 15 de Novembro de 2011.- Carlos Pamplona de Oliveira – José Borges Soeiro – Gil Galvão – Maria João Antunes – Rui Manuel Moura Ramos.