Constitutional Court dismisses appeal claiming unconstitutionality does not apply to non-normative criteria.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court notified the appellant to argue why the unconstitutionality issue did not apply to a non-normative criterion. The appellant contended that the challenged decision relied on a factual criterion rather than a legal norm. The court dismissed the appeal, ruling that the unconstitutionality question did not cover the specific non-normative aspect raised.
Legislator headnote
AI generatedArt. 241.º, n.º 1, da CRP; Art. 242.º, n.º 1, da CRP: The unconstitutionality question raised before the Constitutional Court does not apply to criteria that are not based on legal norms.
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ACÓRDÃO N
ACÓRDÃO N.º 528/2011
Processo n.º 216/11
2.ª Secção
Relator: Conselheiro João Cura Mariano
Acordam na 2ª Secção do tribunal Constitucional:
Notifique a Recorrente para, no prazo de 10 dias, se pronunciar, querendo, sobre a possibilidade do recurso não ser conhecido com fundamento na questão de constitucionalidade colocada neste Tribunal não incidir sobre um critério normativo e não constituir ratio decidendi do Acórdão recorrido.
Lisboa, 9 de Novembro de 2011.- João Cura Mariano – Joaquim de Sousa Ribeiro – J. Cunha Barbosa – Catarina Sarmento e Castro – Rui Manuel Moura Ramos.