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630/10 AI generated

Constitutional Court allows appeal against civil court's declaration of unconstitutionality of paternity action statute.

Case Number 630/10
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court granted the mandatory appeal against a civil court's declaration that a specific paternity statute was unconstitutional. The civil court had invalidated Article 1817 of the Civil Code based on violations of constitutional rights, while the Ministry of Public Prosecution argued for its unconstitutionality. The Court decided to uphold the statute by referencing its recent ruling that the ten-year limitation period for paternity actions does not violate constitutional provisions.

Legislator headnote

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Art. 280.º n.º 3 CRP; Art. 72.º n.º 3 LTC: The Constitutional Court may grant a mandatory appeal against a judicial declaration of unconstitutionality if the matter has already been ruled upon by the Court in a previous decision.

Keywords

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mandatory appeal declaration of unconstitutionality paternity action statute Civil Code limitation Constitutional Court review

Cited Legislation

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Art. 280.º n.º 3 CRP
Art. 72.º n.º 3 LTC
Art. 1817.º CC
Art. 1873.º CC
artigo 280º da Constituição
artigo 1817º do Código Civil
artigo 1817º do CC

Cited Case Law

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Acórdão n.º 401/2011
Portuguese Constitutional Court declares unconstitutional the 10-year statute of limitations for paternity investigation actions.
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302/12
Portuguese Constitutional Court upholds ten-year and three-year paternity action statutes as constitutional.
467/19
Portuguese Constitutional Court dismisses constitutional complaint due to mismatch between cited and applied civil code articles.
1391/17
Portuguese Constitutional Court allows biological father to challenge presumed paternity via civil court action.
1312/2023
Portuguese Constitutional Court upheld the 10-year statute of limitations for paternity investigation actions as constitutional.
192/02
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal upholding Civil Code paternity investigation statute as constitutional.

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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 476/2011

Processo n.º 630/10

3.ª Secção

Relatora: Conselheira Ana Maria Guerra Martins

Acordam na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional:

I – Relatório

1. Nos presentes autos em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., foi interposto recurso, para si obrigatório, nos termos do n.º 3 do artigo 280º da Constituição da República (CRP) e do n.º 3 do artigo 72º da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), de despacho saneador proferido pelo 1º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Viana do Castelo, em 02 de Dezembro de 2010 (fls. 116 a 122), que desaplicou a norma constante do n.º 1 do artigo 1817º do Código Civil (CC), ex vi artigo 1873º do mesmo diploma, “com fundamento na sua inconstitucionalidade, designadamente na violação do disposto nos artigos 26.º, n.º 1, 36.º, n.º 1, 18º, n.º 2, 16.º, n.º 2 e 13.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa” (fls. 124).

2. Notificado para tal pela Relatora, o recorrente produziu alegações, através das quais pugnou pela inconstitucionalidade da norma em apreço.

3. Devidamente notificado para o efeito, o recorrido deixou esgotar o prazo sem que viesse aos autos oferecer quaisquer contra-alegações.

Assim sendo, cumpre apreciar e decidir.

II – Fundamentação

4. Sobre a questão normativa objecto dos presentes autos, proferiu, recentemente, o Tribunal Constitucional, em Plenário, o Acórdão n.º 401/2011, de 22 de Setembro de 2011, através do qual decidiu não julgar inconstitucional a norma extraída do n.º 1 do artigo 1817º do CC, segundo a redacção da Lei n.º 14/2009, de 01 de Abril (disponível in http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/), “na parte em que, aplicando-se às acções de investigação de paternidade, por força do artigo 1873.º, do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da acção, contado da maioridade ou emancipação do investigante.”

III – Decisão

Em conformidade, decide-se conceder provimento ao recurso, determinando-se a reforma da decisão recorrida, de acordo com o presente juízo sobre a questão de constitucionalidade.

Sem custas legais, por não serem legalmente devidas.

Lisboa, 12 de Outubro de 2011. – Ana Maria Guerra Martins – Vítor Gomes – Carlos Fernandes Cadilha – Maria Lúcia Amaral – Gil Galvão.