Constitutional complaint dismissed for lack of standing due to failure to prove active lawyer registration.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the applicant's complaint after the relator refused to continue the proceedings without a lawyer. The applicant failed to prove their active registration with the Bar Association despite being notified to constitute counsel. Consequently, the court declared the appeal extinguished and ordered the applicant to pay court costs.
Legislator headnote
AI generatedArt. 33.º do Código de Processo Civil; Art. 32.º, n.º 2 do CPC: A constituição de advogado é condição sine qua non para o exercício de recursos e reclamações no Tribunal Constitucional, sendo o recurso extinto se não for provada a inscrição em vigor.
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Acórdão 421/11
ACÓRDÃO N.º 421/2011
Processo n.º 384/11
3ª Secção
Relator: Conselheiro Vítor Gomes
Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional
1. No presente processo em que é recorrente A. e recorrido a Escola Secundária de Barcelos, o relator convidou o recorrente a constituir advogado, ao abrigo do artigo 33.º do Código de Processo Civil (CPC).
Não tendo o recorrente aceitado o convite, o relator proferiu o seguinte despacho:
“1. É irrelevante, para decidir se o recorrente pode advogar no presente recurso de constitucionalidade que tenha sido admitido a fazê-lo noutros processos de outros tribunais. Interessaria apenas que o recorrente fizesse prova de que, contrariamente ao que é pressuposto no despacho de fls. 575 a sua inscrição na Ordem dos Advogados não está suspensa. Consequentemente, por não ter utilidade para este processo indefiro o requerimento de que os autos sejam continuados com “vista” ao Ministério Público.
2. Não tendo o recorrente constituído advogado, apesar de para tanto notificado, e não provando que está inscrito como advogado na Ordem dos Advogados, com inscrição em vigor, julgo o recurso extinto, nos termos do artigo 33.º do Código de Processo Civil.
3. Informe o recorrente acerca do resultado da distribuição, como se pretende (fls. 578).”
2. O recorrente reclama deste despacho para a conferência, em requerimento por si subscrito. Sucede que, versando tal reclamação sobre questões de direito (v. gr., a nulidade do despacho reclamado, a nulidade da decisão da Ordem dos Advogados, a inconstitucionalidade ou a violação de convenção internacional pela exigência de advogado), também para tal acto é necessária a constituição de advogado (artigo 32.º, n.º 2, do CPC, a contrario).
3. Decisão
Pelo exposto decide-se não tomar conhecimento do objecto da reclamação e condenar o recorrente nas custas, com 12 UCs de taxa de justiça.
Lisboa, 28 de Setembro de 2011. – Vítor Gomes – Ana Maria Guerra Martins – Gil Galvão.