Constitutional Court denies appeal, ruling traffic code norm organically constitutional despite prior contrary decision.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal denied the Public Prosecutor's appeal to the Plenary Chamber regarding the organic constitutionality of Article 153(8) of the Road Code. While a previous ruling by the Third Section had declared this norm inorganically unconstitutional based on its conjunction with the Penal Code, the Plenary Court applied the solution from a prior decision to uphold the norm's validity. Consequently, the court rejected the request to overturn the earlier judgment, maintaining the norm as constitutional.
Legislator headnote
AI generatedArt. 79-D LTC; Art. 280.1 Constitution: When the Plenary Chamber finds that a norm is not inorganically unconstitutional, it must reject the appeal even if a previous section had ruled otherwise, ensuring legal stability.
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Acórdão 399/11
ACÓRDÃO N.º 399/2011
Processo n.º 589/10
Plenário
Relator: Conselheiro Joaquim de Sousa Ribeiro
Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional,
I – Relatório
1. O Ministério Público interpôs recurso para o Plenário, ao abrigo do artigo 79.º-D da Lei do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, com as alterações posteriores, adiante LTC), do Acórdão n.º 130/2011 (2.ª Secção) que decidiu «não julgar organicamente inconstitucional a norma do 153.º, n.º 8, do Código da Estrada, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro».
Invoca oposição com o Acórdão n.º 275/2009 (3.ª Secção), no qual se decidiu «julgar organicamente inconstitucional a norma extraída da conjugação do artigo 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, e dos artigos 152.º, n.º 3, e 153.º, n.º 8, ambos do Código da Estrada, de acordo com a redacção fixada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro».
2. Admitido o recurso, apenas o recorrente Ministério Público apresentou alegações, onde conclui o seguinte:
«1. A norma do artigo 153.º, n.º 8, do Código da Estrada, na redacção do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, não é organicamente inconstitucional.
2. Deverá, pois, negar-se provimento ao recurso.»
II – Fundamentação
3. Mostram-se verificados os pressupostos do recurso para o Plenário, ao abrigo do disposto no artigo 79.º-D da LTC, uma vez que a dimensão normativa apreciada nos arestos em causa é exactamente a mesma (não obstante se fundar num arco normativo não inteiramente coincidente) e a questão de constitucionalidade foi julgada em sentido divergente ao anteriormente adoptado quanto àquela norma.
Na verdade, os acórdãos em confronto decidiram em sentido oposto quanto à questão da constitucionalidade orgânica da norma do artigo 153.º, n.º 8, do Código da Estrada, na redacção fixada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro.
4. Por aplicação da solução encontrada no Acórdão n.º 397/2011, o Tribunal pronuncia-se pela não inconstitucionalidade da norma em apreciação.
III − Decisão
Pelo exposto, decide-se negar provimento ao recurso.
Lisboa, 22 de Setembro de 2011. – Joaquim de Sousa Ribeiro – Carlos Pamplona de Oliveira – J. Cunha Barbosa – Catarina Sarmento e Castro – Ana Maria Guerra Martins – José Borges Soeiro – Vítor Gomes – Carlos Fernandes Cadilha – Gil Galvão – Maria Lúcia Amaral – João Cura Mariano – Maria João Antunes – Rui Manuel Moura Ramos.