Constitutional Court corrects a manifest error regarding the decision date in a prior ruling under civil procedure law.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rectified a manifest error in a previous judgment by correcting the stated decision date to July 7, 2011. The procedural flaw involved an incorrect date in the prior acórdão n.º 341/2011, which the court identified as a clear mistake. Relying on Article 667 of the Civil Procedure Code, the court formally amended the record to ensure procedural accuracy without altering the substantive outcome.
Legislator headnote
AI generatedArticle 667 of the Civil Procedure Code; The Constitutional Court may correct a manifest error regarding the date of a decision when such error is verified in the proceedings.
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Acórdão 373/11
ACÓRDÃO N.º 373/2011
Processo n.º 217/2011
3ª Secção
Relator: Conselheiro Vítor Gomes
Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional
Verifica-se que no acórdão n.º 341/2011, proferido nestes autos, se incorreu num lapso manifesto quanto à data da decisão, o que cumpre corrigir ao abrigo do disposto do artigo 667.º do Código de Processo Civil.
Pelo exposto rectifica-se a data do acórdão, que é “7 de Julho de 2011”.
Lisboa, 13 de Julho de 2011
Vítor Gomes
Ana Maria Guerra Martins
Gil Galvão