Legislator Case Law & Legislation
217/2011 AI generated

Constitutional Court corrects a manifest error regarding the decision date in a prior ruling under civil procedure law.

Case Number 217/2011
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Constitutional Court rectified a manifest error in a previous judgment by correcting the stated decision date to July 7, 2011. The procedural flaw involved an incorrect date in the prior acórdão n.º 341/2011, which the court identified as a clear mistake. Relying on Article 667 of the Civil Procedure Code, the court formally amended the record to ensure procedural accuracy without altering the substantive outcome.

Legislator headnote

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Article 667 of the Civil Procedure Code; The Constitutional Court may correct a manifest error regarding the date of a decision when such error is verified in the proceedings.

Keywords

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manifest error correction decision date rectification Civil Procedure Code procedural accuracy Constitutional Court power

Cited Legislation

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Article 667 of the Civil Procedure Code
artigo 667.º do Código de Processo Civil
Verifica-se que no acórdão n.º 341/2011, proferido nestes autos, se incorreu num lapso manifesto quanto à data da decisão, o que cumpre corrigir ao abrigo do disposto do artigo 667.º do Código de Processo Civil.
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Full text

Acórdão 373/11

ACÓRDÃO N.º 373/2011

Processo n.º 217/2011

3ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Gomes

Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional

Verifica-se que no acórdão n.º 341/2011, proferido nestes autos, se incorreu num lapso manifesto quanto à data da decisão, o que cumpre corrigir ao abrigo do disposto do artigo 667.º do Código de Processo Civil.

Pelo exposto rectifica-se a data do acórdão, que é “7 de Julho de 2011”.

Lisboa, 13 de Julho de 2011

Vítor Gomes

Ana Maria Guerra Martins

Gil Galvão