Portuguese Constitutional Court dismisses claim for conference review due to applicant's failure to respond to a deadline.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rejected the applicant's request to have a case reviewed by the full conference, upholding the Relator's decision to dismiss the appeal. The applicant failed to respond to a supplementary deadline set by the Relator to clarify their interpretation of a specific criminal procedure code article. The court ruled that the Relator's power to declare an appeal deserted and terminate proceedings was correctly exercised based on the applicant's silence.
Legislator headnote
AI generatedArt. 75-A(7) LTC; Art. 78-B(1) LTC; Art. 287(c) CPC: The Relator of the Constitutional Court may declare an appeal deserted and terminate proceedings when the applicant fails to respond within the fixed deadline, and such decisions are not subject to review by the full conference.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedRelated Decisions
AI generatedFull text
Acórdão 356/11
ACÓRDÃO N.º 356/2011
Processo n.º 149/2011
3ª Secção
Relator: Conselheira Maria Lúcia Amaral
Acordam, em Conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional
I – Relatório
1. Notificado do despacho do Relator, datado de 05.04.2011, que julgou o recurso de constitucionalidade deserto e extinta a instância, A. vem dele reclamar para a conferência, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 78.º-B e do n.º 3 do artigo 78.º-A da Lei do Tribunal Constitucional (LTC).
O despacho reclamado tem o seguinte teor:
Face à falta de resposta do requerente, dentro do prazo fixado pelo despacho de fls. 327-8, ao despacho-convite proferido em 2 de Março de 2011, julgo o presente recurso deserto, ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 75.º-A da LTC, em conjugação com o disposto no n.º 1 do artigo 78.º-B do mesmo diploma.
Nestes termos, ao abrigo do artigo 287.º, alínea c) do Código de Processo Civil (aplicável por força do artigo 69.º da LTC), fica extinta a instância.
2. Na reclamação apresentada junto deste Tribunal, o reclamante vem dizer o seguinte:
Considerando-se prejudicado com o despacho proferido em 6 de Abril de 2011, que decidiu a extinção da instância,
Vem, nos termos do nr. 3 do art. 700.° do C.P.C.,
Requerer a V. Ex.cia que sobre a matéria do despacho recaia um acórdão devendo o processo ser remetida à Conferencia, nos temos previstos no citado artigo e na Lei Orgânica desse Tribunal.
3. O Exmo. Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal veio dizer o seguinte:
1°
Pelo douto Despacho de fls. 315 foi o recorrente notificado, nos termos dos n.°s 5 e 6 do artigo 75.° da LTC, para no prazo de 10 (dez) dias indicar, de forma clara a precisa, qual a interpretação dada ao artigo 143.° do Código de Processo Penal que pretendia ver apreciada.
2°
Após algumas vicissitudes processuais de que nos dá conta o douto despacho de fls. 327 e 328, neste mesmo despacho, foi-lhe dado um prazo suplementar de cinco dias para responder ao convite formulado pelo despacho anteriormente referido, dizendo-se ainda, expressamente, que se não respondesse o recurso seria logo julgado deserto, nos termos do disposto no n.° 7 do artigo 75.°-A da LTC (ponto 7 do despacho).
4º
Como o recorrente nada disse, foi, naturalmente, o recurso julgado deserto e, consequentemente, declarada extinta a instância.
5º
A deserção do recurso resulta expressa, inequívoca e claramente da lei (artigo 75.°-A, n.° 7, da LTC).
6.°
Acresce que, tendo sido dado um prazo suplementar, o recorrente foi notificado com essa cominação, como vimos (artigo 2.°)
7º
Pelo exposto, deve indeferir-se a reclamação.
Dispensados os vistos, cumpre apreciar e decidir.
II – Fundamentação
4. Na reclamação apresentada o reclamante afirma ter sido prejudicado com o despacho proferido em 5 [por lapso, escreveu-se 6] de Abril de 2011, requerendo que sobre a matéria do despacho recaia um acórdão de conferência.
Simplesmente, o reclamante não imputa qualquer vício ao despacho reclamado, não oferecendo qualquer fundamento jurídico que suporte uma reapreciação e eventual revogação do mesmo.
Tanto bastaria para indeferir a reclamação apresentada.
Sempre se dirá, no entanto, que é de confirmar na íntegra o despacho reclamado.
O despacho reclamado foi proferido na sequência de um despacho anterior (fls. 327 e 328) que, respondendo a um requerimento do recorrente, ora reclamante, esclareceu que deveria ser dada resposta ao despacho-convite de fls. 319, tendo para o efeito fixado um prazo suplementar de cinco dias, nele se advertindo ainda expressamente o recorrente para a consequência que teria a falta de resposta atempada – a de o recurso ser julgado deserto, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 75.º-A da LTC.
Perante a falta de resposta do recorrente, ora reclamante, dentro do prazo suplementar que lhe foi fixado, foi, através do despacho ora reclamado, o recurso julgado deserto e a instância julgada extinta.
A deserção do recurso perante a falta de resposta do recorrente ao convite efectuado pelo Relator no Tribunal Constitucional decorre do disposto no n.º 7 do artigo 75.º-A da LTC. Por sua vez, a extinção da instância em virtude de deserção vem prevista na aliena c) do artigo 287.º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 69.º da LTC.
A isso acresce que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 78.º-B da LTC, insere-se nos poderes do Relator no Tribunal Constitucional julgar desertos os recursos e julgar extinta a instância.
O despacho reclamado, ao julgar o recurso deserto e extinta a instância, limitou-se a aplicar a lei, nele sendo, aliás, expressamente invocadas as disposições legais aplicáveis.
Assim, é de confirmar na íntegra o despacho reclamado.
III – Decisão
5. Nestes termos, e pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional decide indeferir a presente reclamação, confirmando o despacho reclamado que julgou o recurso deserto e extinta a instância.
Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta.
Lisboa, 12 de Julho de 2011. – Maria Lúcia Amaral – Carlos Fernandes Cadilha – Gil Galvão.