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782/10 AI generated

Constitutional Court corrects a manifest error in a lower court judgment regarding the wrong judicial tribunal name.

Case Number 782/10
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court granted a request to clarify a lower court judgment that contained a manifest error regarding the name of the judicial tribunal. The lower court incorrectly cited the Tribunal Judicial of Tavira, whereas the context and subsequent facts clearly indicated the Tribunal Judicial of Vila Real was the correct venue. The Court decided to rectify this clerical mistake by officially amending the judgment to reflect the accurate tribunal name.

Legislator headnote

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Art. 279.º da Constituição da República Portuguesa; Art. 222.º do Código de Processo Civil: The Constitutional Court may correct manifest errors in lower court judgments when such errors are evident from the context and contradict the established facts of the case.

Keywords

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manifest error correction clerical mistake rectification judicial tribunal identification lower court judgment review procedural clarification request

Cited Legislation

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Art. 279.º da Constituição da República Portuguesa
Art. 222.º do Código de Processo Civil
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63/16.7GECUB.E1
Portuguese court dismisses irregularity claim regarding new trial venue under Art. 426-A CPP.
0613288
Portuguese court holds that a final judgment fixing criminal jurisdiction remains valid despite the judge's subsequent transfer to civil court.
18/07.2TAELV-B.E1
Portuguese court allows defendant to raise jurisdictional nullity until trial start despite prior acceptance.
752/11
Constitutional Court grants material correction of a summary decision fixing a clerical error regarding the court of origin.
02357/18.8BEBRG-R1-A
Portuguese court corrects a material writing error in a final judgment regarding the wrong tribunal location.

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Full text

Acórdão 298/11

ACÓRDÃO N.º 298/2011[1]

Processo n.º 782/10

3ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Gomes

Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional

1. A recorrente pede a aclaração do acórdão n.º 193/11, proferido a fls. 92 e 93, pedindo que seja explicitado se o mesmo diz ou não respeito ao processo n.º 627/10.2TBVRL-B, do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Vila Real, uma vez que no acórdão se refere que a recorrente impugnou a decisão que lhe negou apoio judiciário no Tribunal Judicial de Tavira quando tal impugnação correu perante o Tribunal Judicial de Vila Real.

2. Há lapso manifesto na referência ao Tribunal Judicial de Tavira, lapso esse que se revela pelo próprio contexto do acórdão. Efectivamente, logo a seguir o acórdão refere que a impugnação foi julgada procedente por sentença do Tribunal Judicial de Vila Real, sentença esta que se identifica como objecto do recurso para o Tribunal Constitucional.

3. Assim, decide-se rectificar o referido lapso, ficando a constar “Tribunal Judicial de Vila Real” onde consta “Tribunal Judicial de Tavira”.

Sem custas.

Lisboa, 20 de Junho de 2011. – Vítor Gomes – Ana Maria Guerra Martins – Gil Galvão.

[1] Rectifica Acórdão nº 193/2011