Constitutional Court dismisses appeal against a suspended lawyer's request for procedural nullity and text rectification.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the appellant's request for procedural nullity and text rectification due to the lawyer's preventive suspension. The appellant, Dr. Neto Contente, sought to annul terms of a prior decision while arguing for text correction, but his signature was invalid. The court ruled that the requirement for a valid signature under the relevant procedural law precluded the court from knowing the request.
Legislator headnote
AI generatedArt. 83.º, n.º 1 da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional; The court cannot know a request for nullity or rectification if the signatory is preventively suspended.
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Acórdão 292/11
ACÓRDÃO N.º 292/2011
Processo n.º 658/10
1ª Secção
Relator: Conselheira Maria João Antunes
Acordam, em conferência, na 1.ª secção do Tribunal Constitucional
1. Notificado do Acórdão n.º 155/2011, o recorrente A. requer o suprimento de nulidade processual e a anulação dos termos subsequentes, suscitando, subsidiariamente, a questão do poder/dever de rectificação do texto daquela decisão. O requerimento está subscrito pelo advogado Dr. Neto Contente.
2. De acordo com o Edital n.º 514/2011 da Ordem dos Advogados, publicado no Diário da República, 2ª série, de 27 de Maio, o subscritor do requerimento encontra-se suspenso preventivamente. Não se conhece, por isso, do requerido, por força do artigo 83.º, n.º 1, da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional.
Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em 15 (quinze) unidades de conta.
Lisboa, 7 de Junho de 2011.- Maria João Antunes – Carlos Pamplona de Oliveira – Rui Manuel Moura Ramos.