Constitutional Court upholds tax law provision, dismissing challenge to its organic constitutionality.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's opposition to the execution of a tax claim, confirming the lower court's decision. The Prosecutor had challenged a specific article of the Tax Code as organically unconstitutional, arguing it violated constitutional principles regarding state debt and administrative powers. The Court ruled that the norm was already reviewed and found constitutional in a prior decision, rejecting the need for a new analysis due to the absence of new elements.
Legislator headnote
AI generatedArt. 5.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 124/96; When a norm's constitutionality has been previously adjudicated and upheld, a subsequent challenge based on the same grounds without new elements is rejected, maintaining the norm's validity.
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Acórdão 276/11
ACÓRDÃO N.º 276/2011
Processo n.º 146/11
2.ª Secção
Relator: Conselheiro João Cura Mariano
Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Relatório
A. deduziu oposição a execução fiscal a qual foi julgada procedente por sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, tendo sido julgada extinta aquela execução.
A Fazenda Pública recorreu desta decisão para o Tribunal Central Administrativo Sul que, por acórdão proferido em 19 de Janeiro de 2011, negou provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida.
O Ministério Público recorreu para o Tribunal Constitucional, na parte em que aquele acórdão desaplicou o normativo inserto no artigo 5.º, n.º 5, do Decreto-Lei 124/96, 10 de Agosto, por alegada inconstitucionalidade orgânica, por violação do estatuído nos artigos 106.º, n.º 2, 168.º, n.º 1, alínea i), e 201.º, n.º 1, alínea b) e n.º 3 da Constituição.
Apresentou alegações em que concluiu pela não inconstitucionalidade orgânica da norma constante do n.º 5, do artigo 5.º, do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto, e, em conformidade, pelo provimento ao recurso, com a consequente reformulação da decisão recorrida.
Fundamentação
A constitucionalidade da norma em questão já foi apreciada pelo Tribunal Constitucional, em Plenário, no Acórdão n.º 280/10, de 5 de Julho, que não a julgou inconstitucional.
Reitera-se aqui a fundamentação desse acórdão, a qual é inteiramente aplicável ao caso em apreço, que não apresenta qualquer elemento novo que obrigue a uma reponderação do problema.
Decisão
Pelo exposto, decide-se:
- não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 5.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto;
- julgar procedente o recurso e, em consequência, determinar a reformulação da decisão recorrida em conformidade com o presente juízo de não inconstitucionalidade.
Sem custas.
Lisboa 6 de Junho de 2011.- João Cura Mariano – Joaquim de Sousa Ribeiro – J. Cunha Barbosa – Catarina Sarmento e Castro – Rui Manuel Moura Ramos.