Constitutional Court dismisses applicant's claim for obscurity as a procedural abuse to delay case closure.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the applicant's claim for manifest obscurity, ruling it was a procedural abuse intended to delay the process. The applicant, having been notified of a prior ruling, sought to obstruct the case's conclusion rather than address substantive legal issues. The court rejected this tactic and ordered the file returned to the lower tribunal with outstanding costs.
Legislator headnote
AI generatedArt. 84(8) L.T.C.; Art. 720 CPC: A claim for manifest obscurity filed solely to delay proceedings constitutes an abuse of process and is inadmissible.
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Acórdão 260/11
ACÓRDÃO N.º 260/2011
Processo n.º 57/11
1ª Secção
Relator: Carlos Pamplona de Oliveira
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:
Notificado do Acórdão n.º 212/2011 o recorrente A. apresenta, contra o aresto, reclamação por obscuridade manifestamente improcedente, o que revela que o seu único propósito consiste em obstar à oportuna baixa do processo e ao trânsito da decisão recorrida.
Decide-se por isso, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 84º da Lei do Tribunal Constitucional e nos termos do artigo 720º do Código de Processo Civil, extrair traslado desde fls. 569 e seguintes até ao presente acórdão, inclusive, com nota da conta de custas em dívida, para que os autos possam ser devolvidos sem demora ao tribunal recorrido.
O traslado não será concluso ao relator enquanto se não mostrarem pagas as custas em dívida.
Lisboa, 1 de Junho de 2011.- Carlos Pamplona de Oliveira – Maria João Antunes – Gil Galvão.