Constitutional Court corrects a prior ruling's date due to a clerical error under civil procedure rules.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court ordered the correction of a previous judgment that omitted its issuance date. The error was identified as a clerical lapse regarding the February 2, 2011 date of the prior ruling. The court applied civil procedure rules allowing such omissions to be rectified ex officio.
Legislator headnote
AI generatedArt. 667.º, n.º 1 do Código de Processo Civil; Clerical errors in judicial decisions are rectifiable ex officio without requiring party intervention.
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Acórdão 116/11
ACÓRDÃO N.º 116/2011
Processo n.º 706/2010
3ª Secção
Relator: Conselheiro Carlos Cadilha
Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional:
1. Nos presentes autos, foi, em conferência, proferido acórdão, em 2 de Fevereiro de 2011 (cf. acta de fls. 382), que indeferiu reclamação deduzida pelo recorrente contra decisão sumária de não conhecimento do objecto do recurso.
Constata-se, agora, que, por lapso, se omitiu, no texto do acórdão, a indicação da data em que o mesmo foi proferido.
Por se tratar de lapso a todo o tempo oficiosamente rectificável (artigo 667.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável), impõe-se a rectificação do citado acórdão mediante indicação da data da respectiva prolação.
2. Pelo exposto, determina-se a rectificação do acórdão n.º 69/2011, proferido nos presentes autos, mediante a indicação, após o dispositivo, da data de 2 de Fevereiro de 2011 em que foi proferido.
Notifique.
Anote no local próprio.
Lisboa, 2 de Março de 2011.- Carlos Fernandes Cadilha – Maria Lúcia Amaral – Gil Galvão.