Legislator Case Law & Legislation
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366/2010 AI generated

Constitutional Court corrects prior ruling due to material error regarding defendant's submission of counter-arguments.

Case Number 366/2010
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court ordered a rectification of a previous judgment because the report incorrectly stated the defendant failed to submit counter-arguments. Material facts show the defendant actually presented these arguments on pages 142 and following, which the court verified from the case files. The court decided to amend the text to accurately reflect that the defendant countered the appeal, pugnando pela manutenção do julgado.

Legislator headnote

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Art. 232.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional; The Constitutional Court may correct material errors in its own reports or judgments when such errors contradict the established facts of the case.

Keywords

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material error correction Constitutional Court rectification procedural mistake amendment counter-arguments submission judgment report accuracy

Cited Legislation

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Art. 232.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional
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644/2022
Portuguese Constitutional Court corrects a clerical error to declare a constitutional complaint admissible.
2352/19.0BEPRT-S1
Acordam em conferência os juízes deste Tribunal Central Administrativo Norte, Secção do Contencioso Administrativo: I – O Ministério Público foi notificado do douto Acórdão proferido por este Tribunal na data de 21.05.2021 de onde consta, designadamente, que o Ministério Público foi notificado nos termos previstos no artigo 146º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos para emitir parecer, não se tendo-se pronunciado.
TC_19940598
Constitutional Court rejects request to correct a citation error in a previous ruling due to lack of substantive error.
634/07
Constitutional Court corrects a clerical error changing 'admissible' to 'inadmissible' in a previous ruling regarding constitutional admissibility.
943/2013
Constitutional Court corrects prior ruling due to clerical error regarding arguments not raised in the case.

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Full text

Acórdão 46/11

ACÓRDÃO N.º 46/2011[1]

Processo n.º 366/2010

3ª Secção

Relator: Conselheiro Carlos Cadilha

Acordam na 3ª Secção do Tribunal Constitucional

A., recorrido no presente recurso de constitucionalidade, veio requerer a rectificação do acórdão nº 485/10, a págs. 142 e segs., por se ter referido, no relatório, que o recorrido não tinha contra-alegado, quando se constata que apresentou no momento oportuno as suas contra-alegações.

E, de facto, resulta dos autos que o recorrido apresentou as suas contra-alegações, que constam de fls. 142 e segs., pelo que o relatório incorreu em erro material ao mencionar que o recorrido “não contra-alegou”.

Assim sendo, ordena-se a rectificação do acórdão, substituindo-se a expressão “o recorrido, por seu lado, não contra-alegou” pelo seguinte: “o recorrido contra-alegou, pugnando pela manutenção do julgado”.

Sem custas.

Lisboa, 26 de Janeiro de 2011.- Carlos Fernandes Cadilha – Maria Lúcia Amaral – Vítor Gomes – Gil Galvão.

[1] Ver Acórdão 485/2010