Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
996/2009 AI generated

Constitutional Court grants leave for a judge to intervene in an administrative dispute regarding road concession performance.

Case Number 996/2009
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Constitutional Court granted a judge's request to intervene in an administrative lawsuit concerning road concession obligations. The judge argued that his prior attempt to obtain a court order against the Ministry of Environment and a company regarding the A-28 road's performance was relevant to the current case. The court recognized the weight of these reasons and authorized his intervention under specific procedural laws.

Legislator headnote

AI generated

Article 29 of Law No. 28/82 (LTC); Article 126(2) of the Civil Procedure Code: A judge may be granted leave to intervene in a related administrative proceeding when his prior judicial actions regarding the same factual matrix are deemed substantial and relevant to the current litigation.

Keywords

AI generated
judicial intervention administrative litigation road concession procedural participation related proceedings leave to intervene factual matrix

Cited Legislation

AI generated
Article 29 of Law No. 28/82 (LTC)
Article 126(2) of the Civil Procedure Code
artigo 126.º do Código de Processo Civil
O Senhor Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha apresentou, ao abrigo do disposto no nº 1 (2ª parte) do artigo 126.º do Código de Processo Civil, pedido de escusa para intervir no processo nº 996/09, em que é recorrente A., SA, e em que são recorridos B.
artigo 126.º do CPC
Reconhecendo como ponderosas as razões invocadas, o Tribunal decide, ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 29.º da Lei nº 28/82 (LTC) e do nº 1 (2ª parte) do artigo 126.º do CPC, conceder a escusa, dispensando o Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha de intervir no presente processo.
AI generated
025/09
Administrative courts have jurisdiction over extra-contractual liability claims against highway concessionaires under the new state liability law.
185-A/95
Constitutional Court grants judge's recusal due to prior involvement in criminal case where claimant was a party.
9839/13.6TCLRS.L1-6
Administrative courts have jurisdiction over road accidents involving highway concessionaries due to public service nature.
1265/12.0TBVCT-A.G1
Portuguese court dismisses appeal, ruling civil courts handle private company tort claims, not administrative tribunals.
01566/08.2BEBRG
Administrative courts have jurisdiction over extra-contractual liability claims against highway concessionaires under the 2007 Law.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

Acórdão 347/10

ACÓRDÃO N.º 347/2010

Processo n.º 996/2009

3ª Secção

Relator: Conselheira Maria Lúcia Amaral

Acordam na 3ª Secção do Tribunal Constitucional

O Senhor Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha apresentou, ao abrigo do disposto no nº 1 (2ª parte) do artigo 126.º do Código de Processo Civil, pedido de escusa para intervir no processo nº 996/09, em que é recorrente A., SA, e em que são recorridos B. e C..

O pedido de escusa funda-se no facto de o magistrado ter intentado, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, acção administrativa comum contra o Ministério do Ambiente e as C. SA, com vista a obter a condenação de qualquer dessas entidades a determinar à ora recorrente, na qualidade de concessionária da A-28, prestação de facto.

Reconhecendo como ponderosas as razões invocadas, o Tribunal decide, ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 29.º da Lei nº 28/82 (LTC) e do nº 1 (2ª parte) do artigo 126.º do CPC, conceder a escusa, dispensando o Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha de intervir no presente processo.

Lisboa, 6 de Outubro de 2010.- Maria Lúcia Amaral – Vítor Gomes – Ana Maria Guerra Martins – Gil Galvão.