Legislator Case Law & Legislation
279/10 AI generated

Portuguese Constitutional Court corrects a clerical error in a previous judgment regarding a case number.

Case Number 279/10
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Tribunal Constitucional issued a ruling to correct a clerical error found in a prior decision dated July 13, 2010. The original text incorrectly cited 'Acórdão n.º 147/2009' when it should have referenced 'Acórdão n.º 262/2010'. The court applied Article 667 of the Civil Procedure Code to rectify this textual flaw without re-examining the merits of the underlying case.

Legislator headnote

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Art. 667.º do Código de Processo Civil: The court may correct clerical errors in its own judgments to ensure the accurate citation of legal precedents and maintain procedural integrity.

Keywords

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clerical error correction Civil Procedure Code textual rectification Constitutional Court ruling case number citation

Cited Legislation

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Art. 667.º do Código de Processo Civil
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Full text

Acórdão 318/10

Acórdão n.º 318/2010

(rectificação de lapso do Acórdão n.º 292/2010)

Processo n.º 279/10

1.ª Secção

Relator: Conselheiro José Borges Soeiro

Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional

O acórdão proferido nestes autos em 13 de Julho de 2010 contém um lapso de processamento de texto que importa corrigir, nos termos do artigo 667.º, do Código de Processo Civil.

Assim, determina-se a seguinte correcção:

Na decisão (ponto 4), onde se diz “Acórdão n.º 147/2009”, deve dizer-se “ (…) Acórdão n.º 262/2010”.

Lisboa, 14 de Julho de 2010 – José Borges Soeiro – Gil Galvão – Rui Manuel Moura Ramos