Portuguese Constitutional Court corrects a clerical error in a previous judgment regarding a case number.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional issued a ruling to correct a clerical error found in a prior decision dated July 13, 2010. The original text incorrectly cited 'Acórdão n.º 147/2009' when it should have referenced 'Acórdão n.º 262/2010'. The court applied Article 667 of the Civil Procedure Code to rectify this textual flaw without re-examining the merits of the underlying case.
Legislator headnote
AI generatedArt. 667.º do Código de Processo Civil: The court may correct clerical errors in its own judgments to ensure the accurate citation of legal precedents and maintain procedural integrity.
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Acórdão 318/10
Acórdão n.º 318/2010
(rectificação de lapso do Acórdão n.º 292/2010)
Processo n.º 279/10
1.ª Secção
Relator: Conselheiro José Borges Soeiro
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
O acórdão proferido nestes autos em 13 de Julho de 2010 contém um lapso de processamento de texto que importa corrigir, nos termos do artigo 667.º, do Código de Processo Civil.
Assim, determina-se a seguinte correcção:
Na decisão (ponto 4), onde se diz “Acórdão n.º 147/2009”, deve dizer-se “ (…) Acórdão n.º 262/2010”.
Lisboa, 14 de Julho de 2010 – José Borges Soeiro – Gil Galvão – Rui Manuel Moura Ramos