Constitutional Court corrects a clerical error changing 'deny provision' to 'reject claim' in a final decision.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rectified a clerical error in a previous decision where 'deny provision' was incorrectly written instead of 'reject claim'. The court found the mistake evident in the final paragraph despite the correct reasoning throughout the judgment. Consequently, the decision was amended to reflect the intended legal outcome of rejecting the claim.
Legislator headnote
AI generatedArt. 667.º do Código de Processo Civil: The court may correct evident clerical errors in final decisions to ensure the text reflects the intended legal meaning established in the reasoning.
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Acórdão 54/10
ACÓRDÃO N.º 54/2010
(Rectifica o acórdão n.º 33/2010)
Processo n.º 1037/09
3ª Secção
Relator: Conselheiro Vítor Gomes
Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional
Verifica-se que o acórdão n.º 33/2010, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, contém um lapso evidente, tendo-se escrito na parte final “decide-se negar provimento ao recurso” quando se pretendia dizer, como decorre de todo o discurso fundamentador, que se indeferia a reclamação.
Assim, ao abrigo do artigo 667.º do Código de Processo Civil, determina-se a rectificação do erro, passando a constar da decisão “indeferir a reclamação” em vez de “negar provimento”.
Lx., 4/2/2010
Vítor Gomes
Ana Maria Guerra Martins
Gil Galvão