Constitutional Court dismisses nullity claim for omission of pronouncement regarding inadmissibility of constitutional question.

Acórdão 26/10

ACÓRDÃO Nº 26/2010

Processo n.º 827/09

3ª Secção

Relator: Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha

Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional

Notificada do acórdão da conferência no qual se desatendeu a reclamação por si deduzida da decisão sumária de fls. 432 e seguintes (Acórdão n.º 618/2009, de 2 de Dezembro, a fls. 457 e seguintes), veio Leonor Pereira Isabel, a fls. 466 e seguintes, arguir a respectiva nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 668º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil (CPC), e, subsidiariamente, requerer o julgamento da nulidade com intervenção do plenário do Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 79º-A, n.º 1, da Lei do Tribunal Constitucional.

Sustenta a requerente, em síntese, que na reclamação para a conferência aduzira as razões justificativas da não suscitação da questão de inconstitucionalidade durante o processo – a qual determinara a decisão de não conhecimento do objecto do recurso de constitucionalidade -, verificando-se, todavia, que a conferência, “em ordem aos fundamentos arrimados”, “pronunciou-se apenas quanto ao regime da reforma, aprovada em 1996, sobre as decisões proferidas, mas no que concerne à alteração imprevisível e surpreendente da jurisprudência fixada pelo STJ e ínsita no Acórdão n.º 7/2005, quanto à matéria a que devia obedecer o requerimento para a abertura de instrução, a fim de que o mesmo correspondesse aos termos da exigência prescrita nas alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 283º e do n.º 2 do artigo 287º do CPP, é claro que a respeito desta questão nada disse ou tão pouco lhe fez qualquer referência”; e, além de ter omitido pronúncia, a conferência contrariara ainda a jurisprudência do Tribunal Constitucional relativa à inexigibilidade da suscitação da questão de inconstitucionalidade antes da prolação da decisão recorrida (motivo pelo qual a requerente solicita a intervenção do plenário no julgamento da nulidade, de harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 79º-A da Lei do Tribunal Constitucional).

Na resposta ao presente requerimento sustenta o Ministério Público a inexistência de omissão de pronúncia (fls. 477 e seguinte).

Cumpre apreciar e decidir.

Nos termos do artigo 668º, n.º 1, alínea d), do CPC, é nula a sentença “[q]uando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar […]”.

Este preceito, como reiteradamente tem assinalado a jurisprudência dos tribunais comuns, pressupõe o não conhecimento, pelo tribunal, de questão de que devesse conhecer, mas já não pressupõe a não apreciação, pelo tribunal, de um argumento ou razão formulada pelas partes relacionada com essa questão.

Assim sendo, nunca poderia constituir caso de omissão de pronúncia o não conhecimento, pela conferência, dos motivos pelos quais era, na perspectiva da reclamante, inexigível a suscitação da questão de inconstitucionalidade antes da prolação da decisão recorrida, apenas o podendo constituir o não conhecimento da questão da inexigibilidade da suscitação. E sobre esta questão pronunciou-se evidentemente o acórdão da conferência, na parte em que trata da oportunidade processual que a recorrente teve de suscitar a questão de inconstitucionalidade antes da prolação do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que conheceu da matéria da causa (vide a parte final da fundamentação do acórdão da conferência).

Não padecendo o acórdão da conferência de omissão de pronúncia, improcede a invocada nulidade, desatendendo-se a correspondente reclamação.

Finalmente, quanto à solicitação de intervenção do plenário no julgamento de tal nulidade por omissão de pronúncia, é manifesto que a mesma não pode ter lugar, pois que o artigo 79º-A, n.º 3, da Lei do Tribunal Constitucional prevê apenas a possibilidade dessa intervenção no julgamento das reclamações previstas no artigo 77º da mesma Lei, e, na presente situação, está em causa o julgamento de uma nulidade de acórdão da conferência proferido nos termos do artigo 78º-A, n.º s 3 e 4.

Nestes termos, decide-se indeferir a reclamação.

Custas pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 UC

Lisboa, 13 de Janeiro de 2010

Carlos Fernandes Cadilha

Maria Lúcia Amaral

Gil Galvão