Constitutional Court dismisses appeal for non-exhaustion of ordinary remedies and untimeliness of constitutional challenge.

Acórdão 646/09

ACÓRDÃO N.º 646/2009

Processo n.º 756/2009

3.ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Lúcia Amaral

Acordam, em Conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional

I

Relatório

1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que é recorrente A., foi proferida decisão sumária de não conhecimento do objecto do recurso com fundamento, na parte que respeita a normas alegadamente aplicadas no acórdão proferido sobre o recurso de apelação, em três razões distintas, a saber: (i) não verificação do pressuposto de prévio esgotamento dos meios ordinários de recurso quanto à decisão recorrida; (ii) intempestividade do recurso e (iii) falta de suscitação prévia de uma questão de constitucionalidade normativa durante o processo.

A decisão sumária reclamada decidiu ainda não conhecer do objecto do recurso na parte respeitante a normas alegadamente aplicadas no acórdão proferido sobre a arguição de nulidade e pedido de reforma do acórdão proferido sobre o recurso de apelação, por, conforme decorre da jurisprudência do Tribunal Constitucional, o pedido de aclaração de uma decisão judicial ou a arguição da sua nulidade não serem já meios idóneos e atempados para suscitar – em vista de ulterior recurso para o Tribunal Constitucional – a questão de inconstitucionalidade relativa a matéria sobre a qual o poder jurisdicional do juiz a quo se esgotou com a decisão e num momento em que já não lhe é possível tomar posição sobre a mesma.

2. Notificado dessa decisão, A. veio reclamar para a conferência, dizendo o seguinte:

1º

Ao contrário do 1º pressuposto de rejeição do recurso, do acórdão da Relação não havia recurso para o Supremo Tribunal de Justiça: O valor da acção era o do momento em que a acção foi proposta (artº 308º do CPC), estava assente (artº 314º), o senhor juiz da 1ª instância não o alterou, nada decidiu (artº 315º) e apenas tributou para efeito de custas.

2º

A decisão sobre as custas podia ter sido impugnada; não o foi, pelo que se formou caso julgado nos seus precisos termos.

3º

O pressuposto prévio da inconstitucionalidade consta do pedido de aclaração do acórdão da RP e o TC tem entendido que é suficiente para que se possa pronunciar, em situações análogas, maxime de arguição de nulidades.

Cumpre apreciar e decidir.

II

Fundamentos

3. A reclamante vem reclamar da decisão sumária por discordar do primeiro pressuposto de rejeição do recurso dela constante.

Como se teve oportunidade de assinalar, na decisão sumária reclamada decidiu-se não se poder conhecer do recurso de constitucionalidade, na parte que respeita a normas alegadamente aplicadas no acórdão proferido sobre o recurso de apelação, com fundamento em três razões distintas, aí se afirmando que, qualquer delas, só por si, seria suficiente para fundamentar o seu não conhecimento.

Ao reclamar-se da decisão sumária com fundamento apenas na não verificação do primeiro fundamento aí oferecido para se não conhecer do recurso – o da não verificação do pressuposto de prévio esgotamento dos meios ordinários de recurso quanto à decisão recorrida – não pode o Tribunal Constitucional reapreciar tal questão, uma vez que, em virtude de a reclamante não ter reclamado dos outros dois fundamentos de não-admissão de recurso – sendo que, qualquer deles, só por si, basta para se não poder conhecer do recurso – qualquer decisão que se viesse a tomar sobre tal questão seria inútil, pois necessariamente se haveria de confirmar a decisão sumária reclamada na parte não reclamada.

Assim, confirma-se a decisão sumária reclamada de não conhecimento do recurso na parte que respeita a normas alegadamente aplicadas no acórdão proferido sobre o recurso de apelação.

4. Também na parte respeitante a normas alegadamente aplicadas no acórdão proferido sobre a arguição de nulidade e pedido de reforma do acórdão proferido sobre o recurso de apelação, é de manter-se a decisão sumária reclamada de não conhecimento do recurso.

A reclamante afirma que o Tribunal Constitucional tem entendido que a suscitação da questão de constitucionalidade no pedido de aclaração é suficiente para poder conhecer do recurso de constitucionalidade.

Não tem razão a reclamante.

Conforme se afirma na decisão sumária reclamada, “[t]em sido entendimento deste Tribunal que o pedido de aclaração de uma decisão judicial ou a arguição da sua nulidade não são já meios idóneos e atempados para suscitar – em vista de ulterior recurso para o Tribunal Constitucional – a questão de inconstitucionalidade relativa a matéria sobre a qual o poder jurisdicional do juiz a quo se esgotou com a decisão e num momento em que já não lhe é possível tomar posição sobre a mesma, apenas se dispensando o recorrente do ónus de invocar a inconstitucionalidade “durante o processo” nos casos excepcionais e anómalos em que este não tenha

disposto processualmente dessa possibilidade, sendo então admissível

a arguição em momento subsequente (v. Ac. n.º 366/96, disponível em www.tribunalconstitucional.pt), o que manifestamente não se verifica no caso dos autos”.

A reclamante não oferece qualquer argumento adicional demonstrando por que razão entende que o caso dos autos configuraria um caso anómalo ou excepcional de modo a que o Tribunal Constitucional pudesse considerar que a questão de constitucionalidade foi ainda suscitada durante o processo, sendo que, ainda que agora, em sede de reclamação para a conferência, o tivesse feito – o que não fez – tal seria já extemporâneo, pois o momento próprio para o fazer teria sido logo no requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade.

Assim, confirma-se a decisão sumária reclamada de não conhecimento do recurso na parte respeitante a normas alegadamente aplicadas no acórdão proferido sobre a arguição de nulidade e pedido de reforma do acórdão proferido sobre o recurso de apelação.

III

Decisão

5. Pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional decide indeferir a presente reclamação, confirmando a decisão sumária reclamada.

Custas pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta.

Lisboa, 15 de Dezembro de 2009

Maria Lúcia Amaral

Carlos Fernandes Cadilha

Gil Galvão