Portuguese Constitutional Court corrects a clerical error in a previous judgment regarding the cited labor law statute.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional issued a ruling to correct a material writing error in a prior decision dated September 28, 2009. The original judgment incorrectly cited the Labor Code instead of Law No. 7/2009 in its operative part. The court applied Article 667 of the Code of Civil Procedure to mandate the rectification of this clerical mistake.
Legislator headnote
AI generatedArt. 667.º do C.P.C.; The court has the authority to correct material errors in its own judgments when such errors arise from a clerical lapse, provided the substantive legal reasoning remains unaffected.
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Acórdão 601/09
ACÓRDÃO Nº 601/2009
(Rectifica erro material do Acórdão n.º 490/09)
Processo n.º 448/09
2.ª Secção
Relator: Conselheiro João Cura Mariano
Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Rectificação de lapso de escrita
No acórdão proferido nestes autos em 28-9-2009, na parte decisória, por lapso, referiu-se a norma constante da alínea a), do n.º 3, do artigo 12.º, do Código do Trabalho, quando se pretendia fazer referência à norma constante da alínea a), do n.º 3, do artigo 12.º, da Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro.
Nos termos do artigo 667.º, do C.P.C., importa rectificar este lapso de escrita.
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Pelo exposto, determina-se que na parte decisória do acórdão proferido nestes autos em 28-9-2009, passe a constar “da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro”, onde se escreveu “do Código de Trabalho”.
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Notifique.
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Lisboa, 18 de Novembro de 2009
João Cura Mariano
Benjamim Rodrigues
Joaquim de Sousa Ribeiro
Rui Manuel Moura Ramos