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448/09 AI generated

Portuguese Constitutional Court corrects a clerical error in a previous judgment regarding the cited labor law statute.

Case Number 448/09
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Tribunal Constitucional issued a ruling to correct a material writing error in a prior decision dated September 28, 2009. The original judgment incorrectly cited the Labor Code instead of Law No. 7/2009 in its operative part. The court applied Article 667 of the Code of Civil Procedure to mandate the rectification of this clerical mistake.

Legislator headnote

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Art. 667.º do C.P.C.; The court has the authority to correct material errors in its own judgments when such errors arise from a clerical lapse, provided the substantive legal reasoning remains unaffected.

Keywords

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clerical error correction material writing mistake Code of Civil Procedure judgment rectification Portuguese Constitutional Court statutory citation error procedural remedy

Cited Legislation

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Art. 667.º do C.P.C.
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Full text

Acórdão 601/09

ACÓRDÃO Nº 601/2009

(Rectifica erro material do Acórdão n.º 490/09)

Processo n.º 448/09

2.ª Secção

Relator: Conselheiro João Cura Mariano

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional

Rectificação de lapso de escrita

No acórdão proferido nestes autos em 28-9-2009, na parte decisória, por lapso, referiu-se a norma constante da alínea a), do n.º 3, do artigo 12.º, do Código do Trabalho, quando se pretendia fazer referência à norma constante da alínea a), do n.º 3, do artigo 12.º, da Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro.

Nos termos do artigo 667.º, do C.P.C., importa rectificar este lapso de escrita.

*

Pelo exposto, determina-se que na parte decisória do acórdão proferido nestes autos em 28-9-2009, passe a constar “da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro”, onde se escreveu “do Código de Trabalho”.

*

Notifique.

*

Lisboa, 18 de Novembro de 2009

João Cura Mariano

Benjamim Rodrigues

Joaquim de Sousa Ribeiro

Rui Manuel Moura Ramos