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444/09 AI generated

Constitutional Court dismisses claim to review summary decision on non-examination of appeal.

Case Number 444/09
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court rejected a request to review a summary decision that declined to examine a constitutional appeal against a prison sentence. The applicant argued the summary ruling ignored the appeal, while the opposing party contended the matter was procedurally resolved. The court dismissed the claim because the applicant's request was deemed an attempt to obstruct the execution of the final decision.

Legislator headnote

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Art. 78-A, n.º 3, 4 da LTC; Art. 720, n.º 1 do CPC: A reclamação contra decisão sumária que não conheceu do recurso de constitucionalidade é desatendida se o requerimento vise obstar ao cumprimento da decisão final.

Keywords

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constitutional appeal summary decision obstruction of execution procedural dismissal Tribunal Constitucional

Cited Legislation

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Art. 78-A, n.º 3 da LTC
Art. 78-A, n.º 4 da LTC
Art. 720, n.º 1 do CPC
Art. 84, n.º 8 da LTC
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1260/2023
Portuguese Constitutional Court dismisses constitutional appeal for improper prior constitutional question raising.
58/13
Constitutional Court dismisses nullity claim for failure to address specific arguments, ruling only issues must be decided.
478/05
Constitutional Court dismisses appeal for non-raised constitutional question during prior criminal proceedings.
639/09
Portuguese Constitutional Court dismisses constitutional appeal as ordinary appeal to collegial panel was not exhausted.
233/2018
Portuguese Constitutional Court dismisses claim for collegial ruling due to lack of constitutional challenge to norms.

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Full text

Acórdão 575/09

ACÓRDÃO Nº 575/2009

Processo n.º 444/09

3ª Secção

Relator: Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha

Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional

A. veio reclamar para a conferência da decisão sumária de fls. 908-910 que considerou ser de não tomar conhecimento do recurso de constitucionalidade que interpôs do acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães que o condenou em pena de prisão.

A reclamação foi desatendida pelo acórdão nº 389/2009 de fls 929-933, em que interveio a formação prevista no artigo 78º A, nº 3, da LTC, e que foi tirado sem qualquer voto de vencido.

O reclamante veio ainda deduzir um pedido de aclaração que foi indeferido pelo acórdão nº 528/2009, de fls. 953-055.

E vem agora requerer a fls. 967 que a reclamação apresentada seja decidida pelo Pleno da secção nos nos termos do artigo 78º-A, nº4 , da LTC por desconhecer se houve unanimidade de votos dos juízes intervenientes no acórdão nº 389/2009.

Sendo manifesto que com o presente requerimento o reclamante pretende obstar ao cumprimento da decisão proferida no recurso e à baixa do processo, decide-se, por aplicação do disposto no artigo 720º, nº 1, do CPC, por remissão do artigo 84º, nº 8, da LTC, que o incidente agora em causa e quaisquer outros que venham a ser suscitados se processem em separado, só vindo a ter seguimento depois de contadas e pagas as custas no Tribunal.

Lisboa, 11 de Novembro de 2009

Carlos Fernandes Cadilha

Maria Lúcia Amaral

Gil Galvão