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792/09 AI generated

Constitutional Court dismisses election dispute appeal as untimely filed one day after notification deadline.

Case Number 792/09
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed Fernando Jorge Rodrigues Pinho's appeal regarding the designation of voting tables in Vila Real. The appellant argued against the administrative decision but failed to file the request within the statutory one-day limit following notification. Consequently, the Court ruled the appeal inadmissible due to the procedural delay.

Legislator headnote

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Art. 102-B of the Law of the Constitutional Court; appeals against electoral administration acts must be lodged within one day of notification, and failure to comply renders the appeal inadmissible for untimeliness.

Keywords

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electoral administration acts one day notification limit procedural untimeliness Constitutional Court jurisdiction voting table designation

Cited Legislation

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Art. 47 of the Electoral Law for the Assembly of the Republic
Art. 102-B of the Law of the Constitutional Court (Law No. 28/82)
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33/11
Constitutional Court dismisses election dispute as the underlying complaint was time-barred due to lack of explicit rejection.
805/09
Constitutional Court dismisses election dispute appeal as untimely filed after one-day deadline expired.
703/11
Constitutional Court dismisses election table member nomination appeal due to lack of proven procedural irregularities.
22/11
Portuguese Constitutional Court dismisses complaint against President of Chamber's voting table appointment for presidential elections.
TC_19920332
Constitutional Court dismisses election protest alleging voter fraud and procedural irregularities failed to affect election result.

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Full text

Acórdão 465/09

ACÓRDÃO N.º 465/2009

Processo n.º792/09

Plenário

Relator: Conselheiro Gil Galvão

Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional,

1. Fernando Jorge Rodrigues Pinho, na qualidade de mandatário por substabelecimento do CDS – Partido Popular, veio, “nos termos do artigo 47º da Lei Eleitoral para a Assembleia da República”, recorrer para o Tribunal Constitucional da decisão do Presidente da Câmara Municipal de Vila Real, de 14 de Setembro de 2009, que indeferiu a reclamação por si apresentada contra o acto de designação dos membros das mesas das assembleias de voto de Justes para as eleições legislativas a ter lugar em 27 de Setembro próximo.

2. Nos termos do artigo 102º-B da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro (Lei do Tribunal Constitucional – LTC), o prazo para a interposição do recurso para o Tribunal Constitucional dos actos de administração eleitoral “é de um dia a contar da data do conhecimento pelo recorrente da deliberação impugnada”. Ora, compulsados os autos, verifica-se que o ora recorrente foi, como o próprio reconhece, notificado da supra referida decisão do Presidente da Câmara Municipal de Vila Real, que agora pretende impugnar, em 15 de Setembro de 2009, pelo que, tendo o recurso dado entrada nos serviços daquela Câmara Municipal apenas em 17 de Setembro, é o mesmo manifestamente intempestivo.

3. Face ao exposto, decide-se não tomar conhecimento, por intempestividade, do objecto do presente recurso.

Lisboa, 22 de Setembro de 2009

Gil Galvão

Joaquim de Sousa Ribeiro

Maria Lúcia Amaral

José Borges Soeiro

João Cura Mariano

Vítor Gomes

Maria João Antunes

Benjamim Rodrigues

Carlos Fernandes Cadilha

Ana Maria Guerra Martins

Carlos Pamplona de Oliveira

Rui Manuel Moura Ramos