Constitutional Court dismisses late appeal as a pretext to delay final judgment on prior questions.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rejected the appellant's request to review previously decided questions, ruling it a mere pretext to obstruct the case's closure. The appellant submitted a new petition after the Court had already issued a decision addressing their initial queries. Consequently, the court ordered the file to be sent to the lower tribunal for final resolution.
Legislator headnote
AI generatedArt. 84(8) L.T.C.; Art. 720 CPC: A late request to review already decided questions constitutes a pretext for delaying the process and must be rejected to allow the case to proceed to final judgment.
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Acórdão 377/09
ACÓRDÃO N.º 377/09
Processo n.º 254/09
1ª Secção
Relator: Conselheiro Carlos Pamplona de Oliveira
EM CONFERÊNCIA DA 1ª SECÇÃO
ACORDAM NO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Apresenta o recorrente A. um requerimento a pedir a apreciação dos requerimentos anteriores que "ainda se encontram por apreciar e decidir". O pedido é deduzido na sequência da notificação do Acórdão n.º 319/2009, proferido a fls. 91/101 dos presentes autos, aresto que pretendeu, precisamente, responder às questões anteriormente colocadas pelo recorrente. Por esse motivo, tal renitência poderá ser interpretada como um mero pretexto usado no propósito de obstar à baixa do processo.
Assim, decide-se, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 84º da Lei do Tribunal Constitucional e nos termos do artigo 720º do Código de Processo Civil, que a análise do requerimento se processe em separado, para que os autos possam baixar ao Tribunal recorrido.
Para esse efeito, extraia-se traslado desde fls. 51 e seguintes, incluindo o presente acórdão.
Lisboa, 23 de Julho de 2009
Carlos Pamplona de Oliveira
Maria João Antunes
Rui Manuel Moura Ramos