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44/PP AI generated

Constitutional Court rejects provisional party statutes lacking impartiality for reviewing internal disciplinary decisions.

Case Number 44/PP
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the request to register provisional party statutes because they failed to establish an impartial body for reviewing internal disciplinary actions. The applicant argued for a jurisdictional commission, but the Court found the proposed 'Council of Jurisdiction' lacked the necessary independence when it also held sanctioning powers. Consequently, the Court ordered the applicant to reformulate the statutes within 15 days to comply with the requirement for an impartial review organ.

Legislator headnote

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Art. 24.º and Art. 30.º of the Organic Law No. 2/2003 on Political Parties; A party's provisional statutes must establish an impartial organ with national scope to review internal deliberations, prohibiting the same body from holding both sanctioning and review powers.

Keywords

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Political Parties Organic Law Impartiality Requirement Internal Disciplinary Review Party Statutes Registration Constitutional Admissibility

Cited Legislation

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Art. 24.º of the Organic Law No. 2/2003 on Political Parties
Art. 30.º of the Organic Law No. 2/2003 on Political Parties

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Full text

Acórdão 306/09

ACÓRDÃO N.º 306/09

Processo n.º 44/PP - (431/09)

3ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Gomes

Acordam na 3ª Secção do Tribunal Constitucional

Resulta da conjugação dos artigos 24.º e 30.º da Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto, na redacção da Lei Orgânica n.º 2/2008, de 14 de Maio (Lei dos Partidos Políticos), que nos partidos políticos deve existir, com âmbito nacional, um órgão com competência para apreciar a impugnação das deliberações de qualquer órgão partidário.

Verifica-se que os “estatutos provisórios” do ente de que se pretende o registo consagram a existência de um órgão de jurisdição, em alguns artigos denominado “Comissão de Jurisdição” e noutros “Conselho de Jurisdição”, cuja definição de competência não satisfaz as exigências do artigo 30.º da Lei dos Partidos Políticos. Com efeito, no elenco das competências a que se procede no artigo 33.º dos “Estatutos” são cometidos a esse órgão poderes para “propor sanções por incumprimento, nos termos previstos nos estatutos”. Sucede que nesses casos em que porventura exercesse a iniciativa e a decisão coubesse a outro órgão, o Conselho de Jurisdição não poderia desempenhar com imparcialidade a função de apreciar a deliberação sancionatória.

Assim, convida-se o requerente a reformular os “estatutos provisórios”, de modo a satisfazer as exigências que decorrem do artigo 30.º da Lei dos Partidos Políticos, no prazo de 15 dias.

Lx. 22/6/2009

Vítor Gomes

Carlos Fernandes Cadilha

Ana Maria Guerra Martins

Maria Lúcia Amaral

Gil Galvão