Constitutional Court dismisses appeal for failure to specify legal ground under Article 70(1) of Constitutional Law.

Acórdão 287/09

ACÓRDÃO N.º 287/2009

Processo n.º 194/09

1ª Secção

Relator: Conselheiro Carlos Pamplona de Oliveira

EM CONFERÊNCIA DA 1ª SECÇÃO

ACORDAM NO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

1. A. recorreu para o Tribunal Constitucional do acórdão proferido em 12 de Fevereiro de 2009 no Supremo Tribunal de Justiça. Não fez, no requerimento, qualquer das menções impostas no artigo 75º-A da LTC, razão pela qual foi notificada para dar cumprimento a esse ónus.

Respondeu que o acórdão recorrido "violou frontalmente os princípios constitucionais da segurança, da certeza jurídica e da igualdade perante a lei", mas, ao contrário do que expressamente impõe o n.º 1 do artigo 75º-A da Lei do Tribunal Constitucional, não indicou a alínea do n.º 1 do artigo 70º ao abrigo da qual o recurso é interposto.

Tendo concluído que a omissão, que impede o Tribunal de verificar se ocorrem os requisitos necessários à interposição do recurso, é motivo de não conhecimento do seu objecto, o relator proferiu decisão sumária, nos termos do n.º 1 do artigo 78.º-A da Lei do Tribunal Constitucional, a não conhecer do recurso.

Inconformada, A. reclama para a Conferência nos termos que se transcrevem:

[A] Recorrente, já devidamente identificada com os sinais recolhidos nos presentes Autos, notificada do Douto Despacho do Exmo. Juiz Conselheiro Relator, proferido nos termos do nº 1 do artigo 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional e, pelo qual, foi decidido não conhecer do Recurso, tempestivamente interposto, vem, nos termos do nº 3 do artigo 78º-A da referida Lei, reclamar para a Conferência, nos termos seguintes:

Do Douto Despacho que decidiu não conhecer do Recurso, é invocado o fundamento da Recorrente não ter indicado a alínea do nº 1 do artigo 70º, ao abrigo da qual o recurso é interposto (artigo 75º-A, nº 1, da LTC.). Com o devido respeito, não assiste razão à Douta Decisão.

Na verdade, apresentado o requerimento da interposição de Recurso, a ora Reclamante foi notificada do Despacho que a convidava a dar cabal cumprimento ao disposto no artigo 75º-A da Lei do Tribunal Constitucional.

Ao convite, a Reclamante respondeu mencionando, expressamente, que o Douto Acórdão recorrido violou, frontalmente, os princípios constitucionais da segurança, da certeza jurídica e da igualdade perante a lei, tendo sido tais princípios invocados ou a sua apreciação suscitada no recurso interposto do acórdão do T.R.C. para o Supremo Tribunal da Justiça – conclusão 10º.

Porém, este Alto Tribunal nem sequer conheceu da questão suscitada, não se tendo pronunciado sobre tal questão.

Posto isto, o Supremo Tribunal de Justiça, ao não conhecer sequer da questão da inconstitucionalidade, devidamente suscitada em sede de recurso, violou, ele próprio, outro princípio constitucional – o da apreciação jurídica da questão colocada – e, com o devido respeito é ao Tribunal Constitucional que compete dirimir a questão da constitucionalidade.

Invocados, após o convite, os princípios constitucionais, embora se não tenha especificado, concretamente, a alínea do n.º 1 do artigo 70º da LTC, deve esse Tribunal conhecer do Recurso interposto.

Aliás, a razão de direito invocada no Recurso, não se enquadra inteiramente em nenhumas das alíneas do artigo 70º da LTC. Porém, salvo melhor opinião, é entendível que o nº 1 do artigo 70º da LTC não é exaustivo, devendo e podendo caber a decisão do Tribunal Constitucional de qualquer questão violadora da própria Constituição. De resto, o Supremo Magistrado da Nação, ao pedir a verificação constitucional de uma qualquer Lei que lhe é apresentada para promulgação, também não tem necessidade de invocar qualquer alínea do citado artigo da LTC.

No caso concreto, o não conhecimento pelo S.T.J. da questão colocada, é, ele próprio, inconstitucional.

Termos em que,

Nos mais do Direito e sempre com o Douto Suprimento de V. Exª deve ser admitido o recurso para o Tribunal Constitucional, como é de Lei, já que a Reclamante pretende, apenas e só, a garantia e aplicação em relação a si, dos princípios constitucionais da certeza, segurança e igualdade jurídica.

No provimento desta reclamação, Requer a admissão do recurso e que sejam ordenados e observados os ulteriores termos.

Não houve resposta.

2. A reclamante não tem razão. No domínio da fiscalização concreta da inconstitucionalidade de normas, incumbe ao recorrente a tarefa de identificar o tipo de recurso que pretende interpor, cabendo-lhe ainda o ónus de comprovação dos respectivos requisitos (artigos 70º n.ºs 1 e 2 e 72º da LTC).

A não identificação do recurso que o recorrente visa interpor impede, como se disse, o Tribunal de verificar se ocorrem os requisitos de cuja preexistência depende o conhecimento do respectivo mérito.

Apurando-se que a recorrente não procedeu a essa menção, que é essencial, resta concluir que o recurso não pode ser admitido.

3. Decide-se, por isso, confirmar a decisão sumária de não conhecimento do recurso. Custas pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 25 UC.

Lisboa, 3 de Junho de 2009

Carlos Pamplona de Oliveira

Maria João Antunes

Gil Galvão