Constitutional Court dismisses appeal due to failure to identify the specific norm or interpretation challenged.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal dismissed the appeal because the appellant failed to identify the specific norm or interpretation being challenged. The court noted that without this identification, the appeal could not be properly examined under the relevant procedural rules. Consequently, the judges ordered the parties to be notified to clarify the issue within ten days.
Legislator headnote
AI generatedArt. 104.º n.º 1, 2.º, 3.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional; Art. 104.º n.º 1, 2.º, 3.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: An appeal to the Constitutional Court is inadmissible if the appellant fails to identify the specific norm or interpretation being challenged.
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Acórdão 245/09
ACÓRDÃO Nº 245/2009
Processo nº 969/08
2ª Secção
Relator: Conselheiro João Cura Mariano
Suscitando-se a eventualidade de não ser conhecido o recurso, por falta de identificação da norma ou interpretação normativa questionada, acordam os juízes da 2ª Secção em determinar a notificação das partes para se pronunciarem sobre esta questão, querendo, no prazo de 10 dias.
Lisboa, 12 de Maio de 2009
João Cura Mariano
Benjamim Silva Rodrigues
Mário José de Araújo Torres
Joaquim de Sousa Ribeiro
Rui Manuel Moura Ramos