Constitutional court dismisses request for clarification as it aims only to delay the process's conclusion.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rejected a request by a party seeking clarification of an ambiguous ruling. The court found the request was manifestly unfounded and intended solely to obstruct the immediate closure of the proceedings. Consequently, the incident was separated from the main case to prevent further delays.
Legislator headnote
AI generatedArt. 720(1) CPC; Art. 84(8) LCTC: A request for clarification of a constitutional ruling is inadmissible if its sole purpose is to delay the process's conclusion.
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Acórdão 166/09
ACÓRDÃO Nº 166/2009
Processo n.º 1014/08
3ª Secção
Relator: Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha
Acordam na 3ª Secção do Tribunal Constitucional
A., notificado do acórdão de 11 de Março de 2009 que julgou improcedente o recurso de constitucionalidade, veio requerer a aclaração, pretendendo ver esclarecidos aspectos que considera ambíguos e obscuros.
O requerimento é, todavia, manifestamente infundado, não visando mais do que obstar à imediata baixa do processo.
Nestes termos, atento o disposto no artigo 720º, nº 1, do Código de Processo Civil para que remete o artigo 84º, nº 8, da Lei do Tribunal Constitucional, determina-se:
a) que o incidente se processe em separado, mediante traslado do acórdão de fls 1610 – 1630 e do requerimento de fls 1646 – 1654 remetendo-se os autos ao Tribunal recorrido;
b) só seja dado seguimento no traslado ao incidente suscitado pelos reclamantes, e a quaisquer outros que porventura os mesmos venham a suscitar, depois de decorrido o prazo para a reclamação da conta de custas.
Lisboa, 26 de Março de 2009
Carlos Fernandes Cadilha
Ana Maria Guerra Martins
Maria Lúcia Amaral
Vítor Gomes
Gil Galvão