Constitutional Court orders notification of Public Prosecutor to address potential inadmissibility of appeal.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court ordered the notification of the Public Prosecutor to comment on the potential inadmissibility of the appeal due to lack of jurisdiction. The case involved a challenge where the opposing party argued the matter was not subject to constitutional review. The court decided to defer the final ruling until the Public Prosecutor could formally address the issue of irrecorribilidade.
Legislator headnote
AI generatedArt. 221.º da Constituição Portuguesa; Art. 52.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: When an appeal's admissibility is contested, the Court must notify the Public Prosecutor to pronounce on the potential lack of jurisdiction before ruling.
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Acórdão 165/09 ACÓRDÃO Nº 165/2009[1] Processo nº 41/09 2ª Secção Relator: Conselheiro Benjamim Rodrigues
Acordam os juízes deste Tribunal em ordenar a notificação do Ministério Público para se pronunciar, querendo, sobre a questão do eventual não conhecimento do objecto do recurso pela sua irrecorribilidade, para o Tribunal Constitucional (cfr. Ac. 267/91). Prazo: 10 dias.
Lx, 25.03.2009 Benjamim Silva Rodrigues Mário José de Araújo Torres Joaquim de Sousa Ribeiro João Cura Mariano Rui Manuel Moura Ramos
ESTÁ CONFORME Lisboa, 27 de Março de 2009 O Escrivão Adjunto, [1] Acórdão transcrito a partir do original manuscrito