Constitutional Court dismisses appeal for lack of proper constitutional question raising and non-application of contested interpretation.

Acórdão 131/09

ACÓRDÃO Nº 131/2009

Proc. n.º 893/08

3ª Secção

Relator: Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha

Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional

I. Relatório

A. interpôs recurso para o Tribunal Constitucional de um acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, pretendendo ver apreciada a constitucionalidade das normas contidas no artigo 6°, alínea l), do Código de Custas Judiciais e no artigo 306°, n°s 2 e 3, do Código de Processo Civil, na interpretação segundo a qual “o valor para efeitos de custas no caso de oposição à penhora é o valor dos bens objecto da oposição”, por violação dos artigos 20º, n.ºs 1, 4 e 5, e 202º, n.º 2, da Constituição.

Por decisão sumária proferida ao abrigo do artigo 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional não se conheceu do objecto do recurso, por se entender que o recorrente não suscitou, perante o tribunal recorrido, a questão da constitucionalidade e também porque a interpretação normativa que o recorrente pretendia ver apreciada tinha constituído mero obter dictum da decisão recorrida e não a sua ratio decidendi.

Notificado dessa decisão, o recorrente vem dela reclamar para a conferência nos seguintes termos:

A doutíssima decisão ora em Reclamação sustenta o não conhecimento do objecto do recurso numa falta de preenchimento dos pressupostos processuais uma vez que, em suma:

- não foi concretizada qualquer interpretação normativa tida por inconstitucional limitando-se o Recorrente a remeter para uma nterpretação emanente da decisão sindicada ou qualquer outra no mesmo sentido que pudesse surgir, na sua multiplicidade;

- a decisão recorrida só meramente obter dictum aflorou a questão do valor da causa para efeito de custas na oposição à penhora, não constituindo esta a ratio decidendi dessa decisão.

Ora, afigura-se ao Recorrente que, data venta, assenta este entendimento num lapso relevante quanto à vexata quaestio apresentada ao superior juízo das instâncias, como emerge da interpretação das peças processuais que antecederam a decisão em crise e que foram descritas sumariamente no texto recursivo analisado por este Subido Tribunal na decisão sumária ora reclamada.

Desde logo porque perante a ausência de tese perfeitamente expressa, de forma estendível, teve o Recorrente que se socorrer de presunções retiradas do texto decisório ante a insuficiência de fundamentação das instâncias recorridas, situação desde logo inusitada e imprevista.

Na realidade a decisão de 1ª instância resume-se a que: “(...)O que está em causa com o presente incidente é uma pretensa ilegalidade dos bens móveis penhorados e não, como é óbvio, o imóvel já penhorado nos autos, pelo que constitui pura manobra de estilo pretender-se juntar o valor patrimonial daquele imóvel ao valor dos bens móveis relativamente aos quais foi deduzido o incidente em causa.(...)”.

A esta sucinta e mal expressa decisão contrapôs o Recorrente, nas conclusões 3ª e 4ª do correspondente recurso que: “Sustentando-se a oposição à penhora apresentada pelo recorrente na suficiência do valor do bem imóvel penhorado no antecedente, para decidir sobre quais bens deverão subsistir penhorados, o valor da acção terá que conformar-se à soma dos valores atribuídos à totalidade dos bens que compõem o litígio. (...) O qual outro não poderá ser que a soma de todos os bens penhorados e sopesados no julgamento da oposição e consequente decisão judicial, isto é o valor assim atribuído pelo recorrente.”.

A esta questão, depois de a delimitar e invocar as regras do artigo 9.° do Código das Custas Judiciais e o artigo 306.° do Código de Processo Civil, veio expressamente o Tribunal da Relação de Lisboa, fazer coincidir esses conceitos com os que emergem do artigo 6.° do supra citado CCJ, como se extrai da parte decisória transcrita a páginas 4 da decisão sumária aqui sob reclamação e que, para facilidade de apreciação, se transcreve aqui, de novo, agora com sublinhado de nossa autoria: "(...) Acresce que nos termos do art.° 6.º, n.° 1, al. 1) do CCJ, o valor para efeito de custas no caso de oposição à penhora é o valor dos bens objecto de oposição, regra que se harmoniza bem com a de considerar como valor do incidente para outros efeitos, que não o pagamento de custas, o correlativo ao valor dos bens penhorados e objecto de oposição(…).

Destarte, resulta clarividente que o Recorrente tendo-se amparado na perfeição do entendimento da norma do artigo 9.° — aludida pela Tribunal da Relação — em face da sua consonância com os imperativos constitucionais, sindicou a interpretação que aquele Venerando Tribunal, sem expressão clara, fazia emanar do conjunto do texto decisório, as do artigo 6°, alínea 1), com a interpretação — ao que se logra entender — no sentido de que neste valor se não podem ter por abrangidos todos os bens penhorados apesar do dispositivos do n.°s 2 e 3 do artigo 306.° do CPP, que se afigura ao Recorrente mandar atender ao valor pecuniário acumulado dos interesses em juízo.

E isso deixou formalmente expresso no texto recursório decidendo:

“(...)no entendimento que sustenta, deforma essencial a veneranda decisão recorrida de que “(...)o valor para efeitos de custas no caso de oposição à penhora é o valor dos bens objecto da oposição(...)“, tese contrária à que ali se explanara antes quanto a que “(...)o incidente deduzido tem o valor determinado pela sua utilidade económica (...)”. “(...)”.

Daqui resulta a perfeição, na modesta opinião do Recorrente, do seu requerimento ante este Subido Tribunal, isto é a arguição da inconstitucionalidade daquelas duas normas — que não da outra também invocada pelo TRL — na interpretação expressa deficientemente, por isso emanente, subentendida, presumida também.

Como também, por via dessa tese expressa de modo pouco claro, salvo o devido e merecido respeito, acautelara antes qualquer interpretação diversa da que apresentara como correcta, na sua perspectiva, àquela Veneranda Relação, sem que tal fosse necessário pois que também o entendimento que se retirava do texto da primária sentença se manifestou ser a que ambas as instâncias recorridas perfilham e se estava arguindo de inconstitucionalidade, qual seja, a que supra se transcreveu e ora se repete “(…) O que está em causa com o presente incidente é uma pretensa ilegalidade dos bens móveis penhorados e não, como é óbvio, o imóvel já penhorado nos autos, pelo que constitui pura manobra de estilo pretender-se juntar o valor patrimonial daquele imóvel ao valor dos bens móveis relativamente aos quais foi deduzido o incidente em causa (…)”, isto é o valor da causa e não o valor apenas para efeito de custas, tendo o TRL entendido na perfeição esse entendimento, tanto assim que o repudiou, sufragando a decisão ali recorrida e deixando taxativamente lavrado na decisão o seu julgamento quanto à bonomia dessa interpretação, conhecendo, ainda que sucintamente, da questão da inconstitucionalidade ao afirmar: “(...)mas apenas se está perante hipótese que o legislador ordinário admitiu e que o legislador constitucional não arredou, pelo que não pode ser visto nisso a violação de qualquer princípio constitucional(...)”.

Daqui resulta que, de facto, o Recorrente suscitou em sede de recurso para a Relação de Lisboa a tese que se descortinava do texto recorrido, extraindo dele o entendimento possível, nitidamente prevalecente em relação a qualquer outro que, hipoteticamente, pudesse surgir, afinal também como o Venerando Tribunal a quo que se apercebeu perfeitamente da vexata quaestio assim apresentada e a julgou pronunciando-se sobre ela, como também sob a hipótese de poder ser inconstitucional, fazendo ele próprio a interligação normativa entre os artigos 6.º e 9.° do CCJ numa percepção clara do thema decidenduum quanto à matéria de valor da acção, fazendo ainda coincidir o valor das custas com o da acção, o que sendo correcto não era na realidade o âmago da questão, antes um suplemento marginal inócuo. Em suma se dirá derradeiramente que:

a) a questão controvertida assenta em saber qual o valor do incidente de oposição à penhora quando em causa estão bens móveis cuja penhora estaria vedada por suficiência do bem móvel penhorado no antecedente e sem que dessa penhora tivesse havido desistência;

b) matéria esta que foi o objecto da decisão de 1ª Instância com fundamento não perfeitamente expresso mas donde emana, até por via da expressão pura manobra de estilo”, que o valor se limitaria ao dos bens móveis penhorados alvo da oposição em juízo;

c) para além desta expressão objectiva que percepcionava desse texto decisório o Recorrente deixou ainda plasmado cautelarmente, em sede de conclusões, qualquer outra interpretação que, eventualmente, pudesse surgir quanto às normas adjectiva e tributária que arguía de inconstitucionalidade interpretativa;

d) como surgiu de facto, inusitada e imprevista, ao vir o TRL considerar a coincidência in casu do valor do incidente com o valor tributário para efeito de custas, matéria no entanto que o Recorrente tem por conforme às exigências constitucionais e, por isso, não sindicada ante este Subido Tribunal;

e) Sendo que as questões jurídicas assim apresentada ao Tribunal a quo foram por este perfeitamente entendidas, designadamente a tese tida por correcta expressas nas conclusões 3ª e 4ª delas tomou conhecimento e julgou, incluindo a conformidade da interpretação efectuada em 1ª instância aos imperativos constitucionais invocados;

f) Existe, pois, no requerimento de interposição do presente recurso a explicitação da tese interpretativa tida pelo Recorrente como inconstitucional, tendo ela sido previamente apresentada ao julgamento do Tribunal a quo que a entendeu na perfeição e a conheceu, como deixou também expressas as normas violadas e o entendimento que considera correcto, tendo que se haver tudo o mais como matéria preventiva de entendimentos diversos, não ocorridos, donde o preenchimento de forma suficiente das exigências legais para a admissão e ulteriores termos que melhor explicitarão as anomalias interpretativas que o Recorrente crê existirem, com o devido respeito.

Termos em que se requer que em conferência venha este soberano Tribunal a reapreciar a questão e conhecer da matéria colocada ao seu juízo na senda da sempre necessária Justiça.

O recorrido não respondeu.

Cumpre apreciar e decidir.

II. Fundamentação

A decisão sumária ora reclamada concluiu no sentido do não conhecimento do recurso de constitucionalidade em virtude de, por um lado, o recorrente não ter suscitado, perante o tribunal recorrido, a questão de inconstitucionalidade que pretende ver apreciada pelo Tribunal Constitucional - que é a das normas dos artigos 6º, alínea l), do Código das Custas Judiciais, e 306º, n.º s 2 e 3, do Código de Processo Civil, na interpretação segundo a qual o valor para efeitos de custas no caso de oposição à penhora é o valor dos bens objecto da oposição -, e, por outro lado, a decisão recorrida não ter aplicado a interpretação normativa que constitui o objecto do recurso.

Tanto o cumprimento do ónus de suscitação, como a aplicação da norma ou interpretação normativa na decisão recorrida, constituem pressupostos processuais do presente recurso, nos termos dos artigos 70º, n.º 1, alínea b), e 72º, n.º 2, da Lei do Tribunal Constitucional.

Assim sendo, a presente reclamação só poderia proceder se o recorrente demonstrasse: por um lado, que suscitara a questão de inconstitucionalidade perante o tribunal recorrido; por outro lado, que a decisão recorrida aplicara a interpretação normativa por si censurada.

Ora, no que se refere ao cumprimento do ónus de suscitação da questão de inconstitucionalidade, verifica-se que o reclamante não identifica qualquer passagem das alegações que produziu perante o tribunal recorrido da qual resulte que - contrariamente ao sustentado na decisão sumária - imputou às normas dos artigos 6º, alínea l), do Código das Custas Judiciais, e 306º, n.º s 2 e 3, do Código de Processo Civil, na interpretação segundo a qual o valor para efeitos de custas no caso de oposição à penhora é o valor dos bens objecto da oposição, a violação de normas ou princípios constitucionais.

Limita-se, na verdade, o reclamante a transcrever certas conclusões das alegações perante o tribunal recorrido nas quais nenhuma referência é feita a estes preceitos ou a esta interpretação, bem como certas passagens do próprio acórdão recorrido: de tais conclusões não pode, portanto, inferir-se que o reclamante haja colocado uma questão de inconstitucionalidade em relação à interpretação normativa que constitui o objecto do presente recurso; quanto às passagens do acórdão recorrido, e porque as mesmas obviamente não se confundem com qualquer peça processual apresentada pelo reclamante durante o processo, nem sequer aludem à suscitação, pelo recorrente, de qualquer questão de inconstitucionalidade, e não pode delas retirar-se qualquer argumento plausível no sentido da suscitação de uma questão de inconstitucionalidade pelo recorrente em termos processualmente adequados.

No que diz respeito à não aplicação, na decisão recorrida, da interpretação normativa que constitui o objecto do recurso, constata-se que o reclamante não se pronuncia sobre a correspondente fundamentação da decisão sumária. Nesta entendeu-se que a decisão recorrida não versou sobre a questão do valor para efeitos de custas no caso de oposição à penhora, pois que o agravo visava sindicar uma decisão relativa ao valor de um incidente para outros efeitos (que não o pagamento de custas); assim sendo, a interpretação normativa que o recorrente pretende ver apreciada pelo Tribunal Constitucional constituiu mero obter dictum da decisão recorrida e não a sua ratio decidendi; e que implica considerar que tal interpretação não foi aplicada, nos termos e para os efeitos do artigo 70º, n.º 1, alínea b), da Lei do Tribunal Constitucional.

O reclamante não pôs em causa esta fundamentação, pelo que não há motivo, também quanto a este aspecto, para alterar o julgado.

III. Decisão

Nestes termos, e pelos fundamentos expostos, indefere-se a presente reclamação, mantendo-se a decisão sumária reclamada.

Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 UC.

Lisboa, 12 de Março de 2009

Carlos Fernandes Cadilha

Maria Lúcia Amaral

Gil Galvão