Constitutional Court corrects a clerical error identifying the lower court in a previous ruling.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court corrected a clerical error in a prior decision that incorrectly named the Supreme Court of Justice instead of the Court of Appeal of Porto. The parties did not contest the rectification, as the error was purely material and did not affect the merits. The court granted the request to amend the record to ensure legal accuracy.
Legislator headnote
AI generatedArt. 233.º, n.º 1, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional; The Constitutional Court may correct material errors in its own decisions or those of lower courts when such errors do not affect the outcome of the case.
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Acórdão 97/09
ACÓRDÃO Nº 97/2009
Processo n.º 996/08
3ª Secção
Relatora: Conselheira Ana Guerra Martins
Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional
Nos presentes autos foi tirado, em conferência, o Acórdão nº 63/09, a 9 de Fevereiro de 2009, no qual, por lapso, se indica como tribunal a quo o Supremo Tribunal de Justiça”, em vez do Tribunal da Relação do Porto, pelo que, pelo presente acórdão, se procede à rectificação deste erro material.
Lisboa, 18 de Fevereiro de 2009
Ana Maria Guerra Martins
Vítor Gomes
Gil Galvão