Constitutional Court corrects a clerical error in a previous judgment regarding the wrong party named as applicant.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court corrected a material error in a prior decision where the wrong party was listed as the applicant. The court identified that the previous ruling named 'B.' as the applicant, whereas the actual process records show 'B.' was the respondent. Consequently, the court issued a new ruling to rectify this clerical mistake without re-examining the merits of the original case.
Legislator headnote
AI generatedArt. 222.º n.º 1 da Constituição Portuguesa; The Constitutional Court may issue a ruling to correct material errors in previous decisions when the mistake concerns the identification of parties or other factual inaccuracies that do not affect the substantive outcome.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedRelated Decisions
AI generatedFull text
Acórdão 1/09
ACÓRDÃO Nº 1/2009
(Rectifica erro material do Acórdão n.º 578/08)
Processo n° 819/08
3ª Secção
Relatora: Conselheira Ana Maria Guerra Martins
Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional
Nos presentes autos em que são reclamantes A. e outros foi tirado, em conferência, o Acórdão nº 578/08, a 26 de Novembro de 2008, tendo-se indicado, por lapso, como reclamante B., a qual não consta no processo como tal, mas sim como reclamada, pelo que, pelo presente acórdão, se procede à rectificação deste erro material.
Lisboa, 12 de Janeiro de 2009
Ana Maria Guerra Martins
Vítor Gomes
Gil Galvão