Constitutional court suspends review of Article 50 of Penal Code pending recorrente's response.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court suspended its review of the constitutionality of Article 50, paragraph 5, of the Penal Code and notified the recorrente to respond. The recorrente is A., while the respondents are the Public Prosecutor's Office and the Social Security Institute. The court decided to pause the proceedings because the Public Prosecutor argued that the court might lack jurisdiction over this specific article.
Legislator headnote
AI generatedArticles 27 and 28 of the Constitution; The Constitutional Court may suspend a constitutional review question if the recorrente fails to respond to a notification regarding potential lack of jurisdiction.
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Acórdão 558/08
ACÓRDÃO Nº 558/2008
Processo n.º 533/08
2ª Secção
Relator: Conselheiro João Cura Mariano
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional
No presente recurso, em que é recorrente A. e recorridos o Ministério Público e o Instituto Segurança Social, IP − Centro Distrital de Braga, admitindo-se a eventualidade de este Tribunal Constitucional vir a entender não poder conhecer da questão de constitucionalidade referente ao artigo 50.º, n.º 5, do Código Penal (na sua actual versão), pelas razões que constam das contra-alegações apresentadas pelo representante do Ministério Público neste Tribunal, determina-se a notificação do recorrente para se pronunciar, querendo, sobre tal questão.
Com a notificação junte cópia das referidas contra-alegações.
Lisboa, 19 de Novembro de 2008
João Cura Mariano
Joaquim de Sousa Ribeiro
Mário José de Araújo Torres
Benjamim Rodrigues
Rui Manuel Moura Ramos