Constitutional Court allows procedural review due to factual differences from prior precedent regarding pension revision deadlines.

Acórdão 262/08

ACÓRDÃO Nº 262/2008

Processo n.º 34/08

3ª Secção

Relatora: Conselheira Ana Guerra Martins

Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional

I – RELATÓRIO

1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do 2º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa, em que figura como recorrente o Ministério Público e como recorrida A., S.A., foi proferida Decisão Sumária, em que, por remissão para anterior jurisprudência, se julgou inconstitucional, por violação do direito do trabalhador à justa reparação, consagrado no artigo 59º, n.º 1, alínea f), da Constituição, a norma do n.º 2 da Base XXII da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, interpretada no sentido de consagrar um prazo absolutamente preclusivo de 10 anos, contados a partir da data da fixação inicial da pensão, para a revisão da pensão devida ao sinistrado por acidente de trabalho, com fundamento em agravamento superveniente das lesões sofridas, nos casos em que desde a fixação inicial da pensão e o termo desse prazo de 10 anos tenha ocorrido alguma actualização da pensão, por se ter dado como provado o agravamento das lesões sofridas pelo sinistrado.

2. Inconformado com a decisão proferida, o recorrente Ministério Público vem agora reclamar para a conferência, ao abrigo do artigo 78º-A, nº 3, da LTC, com os seguintes fundamentos:

«1º

A jurisprudência constitucional vem proferindo decisões não inteiramente coincidentes sobre as várias dimensões normativas do preceito legal que integra o objecto do presente recurso: assim, como se nota na decisão recorrida, o Acórdão nº 147/06 emitiu efectivamente um juízo de inconstitucionalidade sobre a preclusão do direito à indemnização do sinistrado, no prazo de 10 anos, desde que entre o momento da fixação inicial da pensão e o termo dos referidos 10 anos tenha ocorrido alguma actualização da pensão devida pelo acidente laboral, por se ter dado como provado o agravamento das lesões sofridas pelo sinistrado.

2º

Porém – e na esteira do decidido no Acórdão n.º 155/03 – vem o Tribunal Constitucional entendendo que a aplicação do referido prazo prescricional de 10 anos, nos casos em que não ocorreu actualização da pensão originariamente fixada, não traduz solução desconforme com a Lei Fundamental.

3º

Ora parece ser esta precisamente a situação dos autos, já que o único incidente de actualização de pensão, requerido pelo sinistrado, levou à manutenção do coeficiente desvalorização inicialmente fixado (p. 141).

4º

Deste modo, afigura-se que a dimensão normativa, efectivamente recusada – embora com apelo ao juízo de inconstitucionalidade formulado no Acórdão nº 147/06 –, não coincide com a que foi objecto deste acórdão, traduzindo-se antes em saber se afronta a Lei Fundamental a previsão pelo nº 2 da Base XXII da Lei nº 2127 de um prazo prescricional de 10 anos para o direito à indemnização do sinistrado, mesmo nos casos em que não haja ocorrido actualização intercalar da pensão (importando notar que o próprio Acórdão nº 147/06 ressalva expressamente tal situação, por a mesma coincidir com a matéria de facto subjacente ao caso concreto então em discussão).

5º

Deste modo – e face a tal especificidade do caso dos autos – não será de qualificar como “simples” a respectiva dirimição, afigurando-se – salvo melhor opinião – que deverá o recurso prosseguir os seus termos normais, com a fase de alegações.» (fls. 200 e 2001)

3. Notificada para responder ao requerimento de reclamação, a recorrida não procedeu à entrega de qualquer resposta dentro do prazo legalmente fixado.

Cumpre apreciar e decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO

4. Com efeito, ainda que a decisão recorrida invoque expressamente o Acórdão n.º 147/06 no sentido da inconstitucionalidade do n.º 2 da Base XXII da Lei n.º 2127, reconhece-se que o caso em apreço nos presentes autos apresenta algumas singularidades que permitem a subsistência de dúvidas quanto ao paralelismo de situações com aqueles autos de recurso.

Como tal, entende-se efectivamente que a questão alvo de decisão nos presentes autos não pode ser qualificada como “simples”, para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 78º-A da LTC, pelo que se justifica a prossecução dos autos para a fase de alegações.

Assim, a presente reclamação é procedente, devendo o recorrente ser notificado para proferir alegações.

III. DA DECISÃO

Pelos fundamentos supra expostos, e ao abrigo do disposto no do n.º 3 do artigo 78º-A da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 13-A/98, de 26 de Fevereiro, decide-se conceder provimento à reclamação apresentada, revogando-se a decisão sumária reclamada.

Sem custas.

Lisboa, 6 de Maio de 2008

Ana Maria Guerra Martins

Vítor Gomes

Gil Galvão