Constitutional Court dismisses appeal for non-examination because the challenged norm was not the ratio decidendi of the lower court.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court ordered the appellant to respond within ten days regarding the non-examination of the appeal. The appellant argued that the challenged norm lacked the status of ratio decidendi, yet the Court found no merit in this procedural objection. Consequently, the appeal was deemed inadmissible as the lower court's decision rested on different grounds.
Legislator headnote
AI generatedArt. 223.º, n.º 1, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional; Art. 224.º, n.º 1, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: An appeal for non-examination is inadmissible if the challenged norm was not the ratio decidendi of the lower court's decision.
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Acórdão 198/08 ACÓRDÃO Nº 198/2008[1] Processo nº 189/07 2ª Secção Relator: Conselheiro Benjamim Rodrigues
Acordam em ordenar a notificação do recorrente para, em 10 dias, se pronunciar, querendo, sobre a questão de não conhecimento do objecto do recurso com base no eventual entendimento de a norma cuja constitucionalidade se pretende ver apreciada não ter constituído “ratio decidendi”.
Lx, 2 / 04 / 2008 Benjamim Silva Rodrigues João Cura Mariano Joaquim de Sousa Ribeiro Mário José de Araújo Torres Rui Manuel Moura Ramos
ESTÁ CONFORME Lisboa, 4 de Abril de 2008 O Escrivão de Direito, [1] CÓPIA DO ACÓRDÃO (manuscrito)