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3/CCE AI generated

Constitutional Court corrects a clerical error in a previous judgment regarding a party's name.

Case Number 3/CCE
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Constitutional Court issued a ruling to correct a clerical error found in a prior decision. The error involved the misspelling of a party's name, 'Manuel Alegre de Nobre Duarte', which should have been 'Manuel Alegre de Melo Duarte'. The court exercised its authority under the Civil Procedure Code to rectify this manifest mistake without re-opening the substantive merits of the case.

Legislator headnote

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Art. 667.º n.º 1 do Código de Processo Civil; The Constitutional Court may correct clerical errors in its own judgments when they constitute a manifest lapse, ensuring the accuracy of the record without affecting the decision's substance.

Keywords

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clerical error correction manifest lapse Constitutional Court procedure party name rectification judgment rectification

Cited Legislation

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Art. 667.º n.º 1 do Código de Processo Civil
Art. 716.º do Código de Processo Civil
Art. 69.º da Lei do Tribunal Constitucional

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Full text

Acórdão 132/08

ACÓRDÃO N.º 132/08

(rectifica erro de escrita)

Processo n.º 3/CCE

Plenário

ACTA

Aos vinte e seis dias do mês de Fevereiro do ano de 2008, achando-se presentes o Excelentíssimo Conselheiro Presidente Rui Manuel Gens de Moura Ramos e os Exmos. Conselheiros Ana Maria Guerra Martins, Joaquim José Coelho de Sousa Ribeiro, Mário José de Araújo Torres, Benjamim Silva Rodrigues, Maria Lúcia Amaral, Maria João da Silva Baila Madeira Antunes, Carlos José Belo Pamplona de Oliveira, Gil Manuel Gonçalves Gomes Galvão, João Eduardo Cura Mariano Esteves, Vítor Manuel Gonçalves Gomes e José Manuel Cardoso Borges Soeiro, foi, pelo Ex.mo Conselheiro Vice-Presidente, por delegação do Ex.mo Conselheiro Presidente, ditado o seguinte:

ACÓRDÃO N.º 132/2008

Ao abrigo do disposto no artigo 667.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável por força dos artigos 716.º desse Código e 69.º da Lei do Tribunal Constitucional, rectifica-se o erro de escrita, devido a lapso manifesto, constante de fls. 2 (linha 5), 3 (linha 8) e 8 (linha 10) do Acórdão n.º 19/2008, devendo, onde consta “Manuel Alegre de Nobre Duarte”, passar a constar “Manuel Alegre de Melo Duarte”.

Ana Maria Guerra Martins

Joaquim de Sousa Ribeiro

Mário José de Araújo Torres

Benjamim Rodrigues

Maria Lúcia Amaral

Maria João Antunes

Carlos Pamplona de Oliveira

Gil Galvão

João Cura Mariano

Vítor Gomes

José Borges Soeiro

Rui Manuel Moura Ramos