Portuguese Constitutional Court corrects a manifest clerical error in its own 2008 ruling regarding the date and issuing judge.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional ordered a correction of a manifest clerical error in its own January 2008 decision. The original text incorrectly identified the issuing authority and date of a lower court ruling, confusing the President of the Tribunal da Relação de Guimarães with a judge from Braga. The court exercised its power under Article 667 of the Code of Criminal Procedure to rectify this inaccuracy without re-examining the merits of the underlying case.
Legislator headnote
AI generatedArt. 667.º do C.P.C.; Art. 69.º da LTC: The Constitutional Court may, sua sponte, correct manifest clerical errors in its own decisions to ensure the accurate identification of the date and issuing authority of the contested lower court ruling.
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Acórdão 119/08
ACÓRDÃO N.º 119/2008
Ver Acórdão 43/2008
Processo nº 656/07
2ª Secção
Relator: Conselheiro João Cura Mariano
Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Da leitura da parte decisória do acórdão proferido por este Tribunal, nestes autos, em 23 de Janeiro de 2008, verifica-se que existe uma inexactidão devido a lapso manifesto quando se refere que a decisão recorrida foi a proferida em 26-1-2007, pelo juiz do 3º Juízo Criminal, do Tribunal Judicial de Braga, quando se pretendia referir que a decisão recorrida era a do Presidente do Tribunal da Relação de Guimarães, proferida em 24-4-2007.
Importa rectificar esta inexactidão, nos termos do artigo 667.º, do C.P.C., ex vi artigo 69.º, da LTC.
*
Decisão
Pelo exposto determina-se a rectificação da inexactidão contida na parte decisória do acórdão proferido por este Tribunal em 23 de Janeiro de 2008, devendo passar a constar “em 24-4-2007, neste processo, pelo Presidente do Tribunal da Relação de Guimarães”, onde se escreveu “em 26-1-2007, neste processo, pelo juiz do 3º Juízo Criminal, do Tribunal Judicial de Braga”.
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Notifique.
Lisboa, 20 de Fevereiro de 2008
João Cura Mariano
Joaquim de Sousa Ribeiro
Mário José de Araújo Torres
Benjamim Rodrigues
Rui Manuel Moura Ramos