Constitutional Court grants lawyer's request to be excused from intervening in a pending civil appeal case.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted a request by a lawyer to be excused from intervening in a civil appeal process. The lawyer argued that he had previously raised serious grounds of suspicion regarding the opposing party in a separate investigation, making his current intervention inappropriate. The court deferred the request based on the specific provisions of the Civil Procedure Code regarding dispensation from intervention.
Legislator headnote
AI generatedArticle 126(1) of the Civil Procedure Code; A lawyer may be excused from intervening in a pending civil appeal if prior proceedings demonstrate a conflict of interest or serious grounds of suspicion that preclude impartial participation.
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Acórdão 64/08
ACÓRDÃO N.º 64/2008
Processo nº 1105/07
1ª Secção
Relatora: Conselheira Maria João Antunes
Acordam na 1ª secção do Tribunal Constitucional
1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, o Senhor Conselheiro Gil Galvão veio requerer, nos termos do artigo 126º, nº 1, do Código de Processo Civil, escusa de intervir no processo. Fundamenta o requerimento nas razões invocadas no Processo nº 93/2003 deste Tribunal, que deram origem ao Acórdão nº 272/2003 (disponível em www.tribunalconstitucional.pt).
2. No processo nº 93/2003 o Senhor Conselheiro Gil Galvão invocou que teve conhecimento, não sem incomodidade e indignação, da “inimizade grave” que o recusante lhe terá e do teor do requerimento de suscitação de incidente de suspeição; e que foi notificado para prestar declarações, como queixoso, no inquérito que corre os seus termos em relação à denúncia caluniosa efectuada pelo recusante.
3. Face ao que se dispõe no artigo 126º, nº 1, parte final, do Código de Processo Civil, é de deferir o presente pedido de dispensa de intervenção no Processo nº 1105/2007.
Lisboa, 31 de Janeiro de 2008
Maria João Antunes
Carlos Pamplona de Oliveira
José Borges Soeiro
Rui Manuel Moura Ramos