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1120/07 AI generated

Constitutional court declares relator judge disqualified due to prior participation in the appealed administrative decision.

Case Number 1120/07
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court declared the relator judge disqualified from hearing the case due to prior participation in the administrative decision under review. The original judge was recused under civil procedure rules, and the relator was subsequently found to have violated the same impartiality requirements by signing the contested judgment. Consequently, the court ordered the proceedings to be conducted in accordance with the recusal provisions of the Civil Procedure Code.

Legislator headnote

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Art. 122.º n.º 1, alínea e), do Código de Processo Civil; Art. 227.º n.º 1 do Código de Processo Civil; A judge is disqualified if they participated as an assistant judge in the decision that is the subject of the constitutional appeal.

Keywords

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judicial impartiality recusal of judge constitutional appeal administrative decision conflict of interest Civil Procedure Code disqualification

Cited Legislation

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Art. 122.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Civil
Art. 29.º, n.º 3, da Lei do Tribunal Constitucional
Art. 227.º, n.º 1, do Código de Processo Civil
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524/2026
Portuguese Constitutional Court declares a judge's recusal valid due to his wife's prior ruling on the case.
620/06
Constitutional Court declares relator judge disqualified due to family connection with Supreme Court decision.
807/07
Nos presentes autos, A. reclama, ao abrigo do n.º 4 do artigo 76º da LTC, do despacho do Ex.mo Conselheiro Relator da 5ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça (fls. 90 e 91) que recusou admitir o recurso interposto para o Tribunal Constitucional (fls. 87 a 88). Após notificação de acórdão que rejeitou o recurso interposto de decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, ao abrigo do artigo 420º do CPP, o ora reclamante reclamou para o Ex.mo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que proferiu o seguinte despacho:
554/2026
Constitutional Court dismisses claim for collegial review of a single-judge denial of criminal appeal.
656/06
Constitutional Court declares judge's prior role as rapporteur in STJ decision creates statutory impediment.

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Full text

Acórdão 21/08

ACÓRDÃO Nº 21/2008

Processo nº 1120/07

3ª Secção

Relator: Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha

Acordam no Tribunal Constitucional

O Senhor Juiz Conselheiro Vítor Gomes, a quem o presente processo foi distribuído, declarou-se impedido de nele intervir, ao abrigo do disposto no artigo 122º, nº 1, alínea e), do Código de Processo Civil, por ter participado como juiz adjunto no acórdão do Pleno da Secção do Supremo Tribunal Administrativo, de 27 de Novembro de 2003, que é uma das decisões que constituí objecto de recurso de constitucionalidade.

O processo foi concluso ao juiz substituto, nos termos do artigo 29º, nº 3, da Lei do Tribunal Constitucional, para ser verificado o impedimento.

E constatando-se que o Senhor Conselheiro Relator teve intervenção no julgamento da causa, subscrevendo uma das decisões recorridas, deverá considerar-se verificado o impedimento, determinando-se que se proceda de acordo com o disposto no artigo 227º, nº 1, do Código de Processo Civil.

Lisboa, 15 de Janeiro de 2008

Carlos Fernandes Cadilha

Maria Lúcia Amaral

Ana Maria Guerra Martins

Gil Galvão