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656/06 AI generated

Constitutional Court declares judge's prior role as rapporteur in STJ decision creates statutory impediment.

Case Number 656/06
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court declared the judge's impediment valid, dispensing him from intervening in the current proceedings. The court found that the judge had previously reported the decision in the Supreme Court of Justice (STJ) for the same case. Consequently, the court ruled that this prior involvement legally barred him from exercising judicial functions in the present process.

Legislator headnote

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Article 29(3) of the Law on the Constitutional Court; Article 122(1)(e) of the Civil Procedure Code: A judge who reported a decision in the Supreme Court of Justice for the same cause is legally impeded from intervening in subsequent proceedings.

Keywords

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judicial impediment rapporteur function Supreme Court of Justice Constitutional Court Civil Procedure Code conflict of interest judge disqualification

Cited Legislation

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Article 29(3) of the Law on the Constitutional Court
Article 122(1)(e) of the Civil Procedure Code
artigo 122º do Código de Processo Civil
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TC_19990535
Constitutional court relator recused due to prior involvement in the case's procedural history.
83-C/08
Portuguese Constitutional Court dismisses judge's recusal request based on alleged conflict of interest in fraud case.
813-A/2020
Portuguese Constitutional Court dismisses recusal request where former summary decision judge becomes conference rapporteur.
121/08.1TELSB.L1.S1-D-A
Portuguese Supreme Court grants judge's recusal due to prior involvement in related case facts.
143/18.4T9FLG.P1-A.S1-A
AA1 e AA2, arguidos no processo nº Nº143/18.4T9FLG.P1-A.S1, actualmente em recurso neste Supremo Tribunal de Justiça, vieram suscitar o impedimento do Exmo.

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Full text

Acórdão 577/07

ACÓRDÃO N.º 577/07

Processo n.º 656/06

1ª Secção

Relator: Conselheiro Carlos Pamplona de Oliveira

Acordam no Tribunal Constitucional

Na fase processual que se abre por força do disposto no artigo 79º-B da Lei do Tribunal Constitucional, o Senhor Conselheiro José Borges Soeiro invocou o disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 122º do Código de Processo Civil, em conjugação com o artigo 29º da referida Lei do Tribunal Constitucional, para se declarar impedido de exercer as suas funções de juiz, por motivo de ter sido o Relator do acórdão proferido no STJ, aqui em causa.

Cumpre dar por verificado o impedimento, nos temos do n.º 3 do citado artigo 29º da LTC.

Verificando-se que o Senhor Conselheiro José Borges Soeiro, na qualidade de juiz do Tribunal a quo, interveio no julgamento da causa, tendo relatado a decisão recorrida, deve concluir-se, por força do disposto nas já aludidas normas, que está impedido de exercer, neste processo, as suas funções de juiz.

Decide-se, por isso, declarar o impedimento, dispensando o Senhor Conselheiro José Borges Soeiro de intervir no processo.

Lisboa, 20 de Novembro de 2007

Carlos Pamplona de Oliveira

Maria João Antunes

Gil Galvão

Rui Manuel Moura Ramos