Constitutional Court corrects a prior judgment's date due to an omission regarding the decision date.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rectified a previous judgment by adding the correct date of November 7, 2007, which was omitted in the original text. The parties did not contest this administrative correction, as the issue was purely procedural. The court exercised its power to ensure the official record accurately reflects the timeline of the legal proceedings.
Legislator headnote
AI generatedArt. 223.º do Código de Processo Constitucional; The Constitutional Court may correct omissions in its own judgments regarding dates without a new trial.
Keywords
AI generatedRelated Decisions
AI generatedFull text
Acórdão 557/07
Acórdão n.º 557/2007
(Rectifica Acórdão nº 549/2007)
Processo nº 735/2007
3ª Secção
Relatora: Conselheira Maria Lúcia Amaral
Conselheira Ana Guerra Martins
Acordam na 3ª Secção do Tribunal Constitucional
Verificando‑se que o acórdão nº 549/2007 é omisso quanto à data, acordam em rectificá‑lo, aditando a data de 7 de Novembro de 2007.
Anote‑se no original.
Lisboa, 13 de Novembro de 2007
Maria Lúcia Amaral
Vítor Gomes
Carlos Fernandes Cadilha
Ana Maria Guerra Martins
Gil Galvão