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807/07 AI generated

Constitutional Court rejects request to clarify a decision already ruling on inadmissibility of a constitutional complaint.

Case Number 807/07
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court rejected the applicant's request to clarify a previous decision that had already declared their constitutional complaint inadmissible. The applicant argued that the timing of raising the unconstitutionality question was unclear, but the Court found no obscurity or ambiguity in the original ruling. Consequently, the request for clarification was denied, and the applicant was ordered to pay court costs.

Legislator headnote

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Art. 669.º n.º 1, alínea a) do CPC; Art. 69.º LTC: A request for clarification of a Constitutional Court decision is inadmissible if the decision is already clear and fully reasoned regarding the grounds for inadmissibility of the underlying complaint.

Keywords

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request for clarification inadmissibility of complaint constitutional complaint procedural clarity court costs CPC Article 669 LTC Article 69

Cited Legislation

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Art. 669.º n.º 1, alínea a) do CPC
Art. 69.º LTC
artigo 669º, nº 1, al. a) do CPC
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357/2024
Constitutional Court dismisses claim for review of prior STJ decisions due to lack of explicit refusal. The Court ruled that the Supreme Tribunal of Justice did not explicitly reject the admissibility of appeals against earlier rulings. Consequently, the Constitutional Court cannot substitute the lower tribunal's admissibility assessment. The claim is dismissed because the lower court's silence on previous decisions does not imply a refusal to review them. The Court established that it cannot substitute the lower tribunal's admissibility assessment. The claim is dismissed because the lower court's silence on previous decisions does not imply a refusal to review them. The Court established that it cannot substitute the lower tribunal's admissibility assessment.
806/2023
Portuguese Constitutional Court dismisses claim regarding inadmissible appeal and lack of legal basis for review.
854/2011
Portuguese Constitutional Court dismisses nullity claim for non-merits review of constitutional challenge to laws.
432/01
Constitutional Court dismisses appeal to Plenary for dilatory purposes, ordering separate proceedings against the Supreme Court.
96/20.9PHOER.L1.S1
Portuguese Supreme Court dismisses appeal for new issues and constitutional challenges outside appeal scope.

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Full text

Acórdão 449/07

ACÓRDÃO Nº 449/2007

Processo n.º 807/07

3ª Secção

Relatora: Conselheira Ana Maria Guerra Martins

Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional

1. Nos presentes autos, em que figura como recorrente A. e como recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO, a 3ª Secção deste Tribunal, em conferência, proferiu acórdão, no qual indeferiu a reclamação apresentada pelo primeiro, em 3 de Agosto de 2007.

2. Notificado da referida decisão, o recorrente apresentou o seguinte requerimento:

«A., com os sinais dos autos, vem, muito respeitosamente, solicitar a VExa que se dignem aclarar o douto acórdão no seguinte:

1º

No caso sub-júdice qual teria sido o momento processual adequado para levantar a questão da inconstitucionalidade, que deflui da interpretação que o Venerando Supremo Tribunal de Justiça faz no seu douto acórdão, do artigo 400° nº 1 alínea f) do C.P.P.?.; já que a posição do Senhor Magistrado do Ministério Publico, junto daquele Tribunal, sobre tal temática mais não é que um parecer e não uma decisão.»

3. O representante do Ministério Público junto deste Tribunal notificado do teor do requerimento junto a folhas 105, dos autos à margem referenciados, vem dizer que:

«… o acórdão proferido tem, quanto à questão suscitada, um grau elevado de inteligibilidade, não necessitando de ser aclarado».

4. Na verdade, não indica o recorrente qualquer obscuridade ou ambiguidade da decisão recorrida que pretenda ver esclarecida, como lhe impunha o artigo 669º, nº 1, al. a) do CPC, aplicável ex vi do artigo 69º LTC, nem poderia ter indicado dado que a mesma é perfeitamente clara quanto às razões da inadmissibilidade do recurso interposto para este Tribunal, encontrando-se devidamente fundamentada (cfr. nºs 8 a 10 de fls. 98 a 100 do presente processo para os quais se remete).

Nestes termos, e pelos fundamentos expostos, indefere-se o pedido de aclaração e condena-se o requerente em custas, fixando-se a taxa de justiça em 15 UC´s.

Lisboa, 17 de Setembro de 2007

Ana Maria Guerra Martins

Vítor Gomes

Gil Galvão