Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
185-A/95 AI generated

Constitutional Court grants judge's recusal due to prior involvement in criminal case where claimant was a party.

Case Number 185-A/95
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Constitutional Court granted the requested recusal for a judge who previously acted as a prosecutor in criminal proceedings involving the claimant. The claimant was a party in those earlier cases, which later resulted in criminal charges against the judge and other intervening magistrates. The court decided to allow the recusal based on the judge's prior intervention in the specific criminal matters where the claimant was involved.

Legislator headnote

AI generated

Art. 126, nº 1, CPC; Art. 127, nº 1, alínea c), CPC: A judge must recuse themselves if they previously intervened as a prosecutor in criminal proceedings where the claimant was a party, ensuring impartiality.

Keywords

AI generated
judicial recusal prior prosecutorial role impartiality requirement conflict of interest CPC recusal rules

Cited Legislation

AI generated
Art. 126, nº 1, CPC
Art. 127, nº 1, alínea c), CPC
126, nº 1, do CPC, em referência ao art. 127, nº 1, alínea c), do mesmo diploma, solicita escusa para instruir a causa».
AI generated
108/12
Constitutional Court grants excuse for judge due to prior criminal prosecution involvement in related case.
490/93
Constitutional Court judges granted leave to recuse themselves due to being plaintiffs in a prior criminal case against a signatory.
482/06
Portuguese Constitutional Court grants judges' excuses due to prior criminal complaints against them.
664/15.0IDPRT-A.P1
Portuguese court grants judge's recusal due to pending disciplinary inquiry initiated by a party in the case.
679/17.4T9STS-C.P1
Portuguese court denies judge's recusal request based on a civil lawsuit filed against him.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

Acórdão 375/07

ACÓRDÃO N.º 375/2007

Processo nº 185-A/95

3ª Secção

Relatora: Conselheira Ana Guerra Martins

(Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha)

Acordam, na 3ª Secção, do Tribunal Constitucional

1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal Cível do Porto, e em que é reclamante A., o Relator a quem os mesmos foram distribuídos – o Senhor Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha – lavrou, em 30 de Maio de 2007, o seguinte despacho:

«O relator teve intervenção, enquanto Procurador da República do Círculo Judicial de Viana do Castelo, em processos-crime que correram termos na comarca-sede, em que o reclamante era parte interessada, e que originaram uma ulterior participação criminal em que o relator e todos os outros magistrados intervenientes eram visados, pelo que, nos termos do art. 126, nº 1, do CPC, em referência ao art. 127, nº 1, alínea c), do mesmo diploma, solicita escusa para instruir a causa».

2. Por despacho de 04 de Junho de 2007, o Exmo Senhor Vice-Presidente do Tribunal Constitucional determinou que o processo fosse concluso à ora relatora.

Cumpre, pois, lavrar acórdão, nos termos do nº 3 do artigo 29º da LTC.

3. Em face do exposto, este Tribunal decide conceder a escusa solicitada.

Lisboa, 28 de Junho de 2007

Ana Maria Guerra Martins

Maria Lúcia Amaral

Vítor Gomes

Gil Galvão