Constitutional Court allows electoral coalition registration for local elections in Portugal.

Acórdão 348/07

ACÓRDÃO Nº 348/07

Processo n.º 644/07

3ª Secção

Relator: Conselheira Ana Guerra Martins

Acordam, na 3ª Secção, do Tribunal Constitucional,

1. O Partido Social Democrata PPD/PSD e o Partido Popular CDS-PP, em requerimento subscrito por Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva e por João Rodrigo Pinho de Almeida, cujas assinaturas se encontram reconhecidas nas qualidades, respectivamente, de Secretário-Geral do Partido Social Democrata e de Secretário-Geral do Partido Popular, requereram ao Tribunal Constitucional, em 11 de Junho de 2007, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 17º da Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais – LEOAL (aprovada pela Lei Orgânica nº 1/2001, de 14 de Agosto), a “apreciação e anotação” de uma coligação eleitoral, com o objectivo de concorrer às próximas eleições intercalares para a Assembleia de Freguesia de Medas, concelho de Gondomar, de 29 de Julho de 2007.

2. O requerimento vem instruído com a indicação do símbolo e da sigla das coligações, bem como com os extractos das actas da reunião da Comissão Política Nacional do Partido Social Democrata - PPD/PSD, de 4 de Junho de 2007, e da reunião da Comissão Política Nacional do Partido Popular, CDS-PP, de 31 de Maio de 2007, das quais resulta a decisão de constituição da coligação eleitoral referida sob a denominação “Viver Gondomar”. Foram ainda juntos exemplares das páginas dos jornais diários “Jornal de Notícias” e “Correio da Manhã”, de 9 de Junho de 2007, com o anúncio da coligação.

3. Nos termos do n.º 5 do artigo 11.º da Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto (Lei dos Partidos Políticos), as coligações e frentes para fins eleitorais regem-se pelo disposto na Lei Eleitoral. A alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais (aprovada pela Lei Orgânica nº 1/2001, de 14 de Agosto), dispõe que podem ser apresentadas listas para a eleição dos órgãos das autarquias locais por “coligações de partidos constituídas para fins eleitorais”. A constituição da coligação deve constar de documento subscrito por representantes dos órgãos competentes dos partidos e deve ser comunicada ao Tribunal Constitucional, pelo menos, até ao 65º dia anterior ao da realização da eleição, mediante junção do documento referido e com menção das respectivas denominação, sigla e símbolo, para efeitos de apreciação e anotação (cfr. n.º 2 do artigo 17.º da Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais). No caso de realização de eleições intercalares aquele prazo é reduzido em 25%, com arredondamento para a unidade superior (cfr. o artigo 228º da mesma Lei). Estabelece ainda a mesma Lei, no n.º 3 do artigo 17.º, que “a sigla e o símbolo devem reproduzir rigorosamente o conjunto dos símbolos e siglas de cada um dos partidos que as integram”.

4. Por seu turno, a alínea b) do n.º 2 do artigo 103.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, atribui ao Tribunal Constitucional competência para “apreciar a legalidade das denominações, siglas e símbolos das coligações para fins eleitorais bem como a sua identidade ou semelhança com as de outros partidos, coligações ou frentes e proceder à respectiva anotação [...]”.

Cumpre apreciar e decidir.

5. As eleições intercalares para a Assembleia de Freguesia de Medas foram marcadas, ao abrigo do disposto no artigo 222º, n.º 2, da LEOAL, por despacho do Governador Civil de 1 de Junho de 2007. Ocorrendo as eleições no próximo dia 29 de Julho de 2007, o requerimento encontra-se em tempo. Dos registos existentes neste Tribunal, verifica-se que a deliberação de constituir a presente coligação foi tomada pelos órgãos estatutariamente competentes de ambos os partidos e que os subscritores do requerimento têm poderes para o apresentar. A denominação e a sigla da coligação em apreciação não incorrem em ilegalidade, considerando, nomeadamente, quer o artigo 51.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa, quer o artigo 12.º, n.ºs 1 a 3, da Lei Orgânica n.º 2/2003, não se confundindo com os correspondentes elementos de outros partidos ou de coligações constituídas por outros partidos. Finalmente, verifica-se que a sigla é composta pelo conjunto das siglas dos partidos que integram a coligação, sendo o símbolo da coligação, nos termos da lei, a reprodução rigorosa do conjunto dos símbolos de cada um dos partidos integrantes da mesma, assim se observando o disposto no artigo 12.º, n.º 4, da mesma Lei Orgânica n.º 2/2003.

6. Em face do exposto, decide-se:

A. Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata - PPD/PSD e o Partido Popular, CDS-PP, constituída com a finalidade de concorrer às próximas eleições intercalares para a Assembleia de Freguesia de Medas, concelho de Gondomar, a realizar no dia 29 de Julho de 2007, adopte a denominação “Viver Gondomar”, a sigla PPD/PSD.CDS-PP e o símbolo constante do anexo ao presente acórdão;

B. Determinar a anotação da referida coligação, procedendo-se à publicação, passagem de certidão e notificação previstas nos n.ºs 2 e 4 do artigo 18º da Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais.

Lisboa, 12 de Junho de 2007

Ana Maria Guerra Martins

Maria Lúcia Amaral

Vítor Gomes

Carlos Fernandes Cadilha

Gil Galvão